029880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029880
Acórdão
Descritores: Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, Subvenção mensal vitalícia, Governador de macau, Equiparação a ministro, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040149
Nr Documento: SA119940208029880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7809a87d9937dd4b802568fc003908aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029880.EB
Sumário
A Lei n. 4/85, de 9 de Abril que estabelece o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos e as subvenções, quanto ao seu âmbito subjectivo, no que respeita, nomeadamente, às subvenções mensais vitalícias, abrange apenas os titulares dos cargos que elenca não sendo admissível a integração analógica ou a interpretação extensiva. A equiparação do governador de Macau à de Ministro do Governo da República a que alude o art. 8 do Estatuto Orgânico de Macau, é meramente honorífica, colocando, em relação à hierarquia do Estado, aquele no mesmo plano deste, sem que releva para o efeito do n. 1 do art. 24 da Lei n. 4/85. Sendo a situação do governador de Macau substancialmente desigual da do Ministro do Governo da República, nomeadamente quanto ao estatuto remuneratório, o tratamento consagrado no n. 1 do art. 24 da Lei n. 4/85 que exclui do direito à subvenção mensal vitalícia aquele, não posterga nem afronta o art. 13 da C.R.P..