9650265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650265
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Penhora, Objecto, Penhor, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019144
Nr Documento: RP199607089650265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c13027069d8932f28025686b0066d979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650265.FB
Sumário
I - A penhora não ofende os direitos concedidos ao credor penhoratício para a defesa da posse.