9250244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9250244
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006205
Nr Documento: RP199205059250244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21049c9d9d0563d78025686b00664ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250244.A8
Sumário
Não é de conhecer do objecto do recurso, devendo declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente, quando, por virtude de circunstância posterior à decisão recorrida, da decisão do recurso não possam resultar vantagens ou prejuízos para as partes.