094/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 094/12
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Violação, Norma procedimental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067555
Nr Documento: SA120120426094
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77e3e0b415513d3f802579f9004ff365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:094.12.CD
Sumário
A violação de normas ou de princípios procedimentais não dá origem a responsabilidade civil se os preceitos procedimentais violados não tiverem qualquer referência à posição jurídico material do interessado, isto é, se o bem jurídico em que se traduz o dano, não estiver compreendido no âmbito de protecção das normas violadas.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……, Lda., inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente a acção ordinária de responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de actos ilícitos, de gestão pública, por si intentada contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, em que pedia a condenação deste Instituto no pagamento de uma indemnização de 224.867,77 € por danos patrimoniais, recorre para este STA. Termina as suas alegações concluindo, em suma: O acto que ordenou o encerramento do lar da Recorrente, sem audiência prévia desta, violou o direito à informação e participação da Recorrente, em decisão que a afectou e lhe dizia respeito (art° 100° e segts. do C.P.A.). Direito, aliás, constitucionalmente consagrado pelo art° 267°, nº 4 da C.R.P. O Recorrido, com o seu comportamento, preteriu uma formalidade essencial, e afectou directamente os interesses da Recorrente, uma vez que lhe determinou o encerramento do estabelecimento de que era proprietária e explorava. Trata-se de um acto ilegal e ilícito que violou os direitos (até constitucional ... ) de informação e participação da Recorrente causando-lhe um prejuízo: o encerramento do lar, de que foi causa directa e imediata. O acto, não só desrespeitou a Lei, como violou direitos e interesses da Recorrente. Foi, pois, ilegal, ilícito e lesivo. E não se diga que bastaria repetir o acto, sem o vício, para o sanar. É que da audiência de interessados poderia decorrer precisamente o contrário. Presumir que o acto, efectuada a audiência prévia, se renovaria é não compreender que o sentido e objectivo da lei ao consagrar a obrigatoriedade da audiência de interessados: esta audiência não é mera formalidade" quando omitida, facilmente sanável, por não afectar a substância e a essência do acto. Não, a participação do cidadão na formação da vontade da administração não é a de mera espectador, mas de actor, de participante activo, que pode, e muitas vezes o faz, alterar o sentido inicial do acto. Não é, pois, verdade que o encerramento do lar era inevitável, e que, verificada a omissão, haveria apenas e tão só que renovar o acto. A falta de audiência de interessados não é equiparável à falta de fundamentação expressa de um acto. Situação esta em que há fundamentação, mas apenas, por erro ou outro motivo, o mesmo não veio expresso. Há apenas aqui que colmatar a omissão. Aqui a falta não tem efeitos no sentido da decisão. Tem efeitos tão só no direito do destinatário do acto de reacção ao acto, cujos fundamentos desconhece. Mas a falta de audiência de interessados tem efeitos directos no acto, e seu sentido, pois que o interessado pode carrear novos factos e aduzir novos fundamentos que imponham uma alteração do acto inicialmente projectado. E há culpa do Recorrido, na omissão, pois que agiu livre e consciente. Sabia, e não podia deixar de saber, que o seu comportamento era ilegal, ilicito, violava um direito constitucional da Recorrente, e a lesava patrimonialmente. E foi a actuação do Recorrido que levou ao encerramento do lar, e causou à Recorrente os prejuízos reclamados. E não se diga que o lar acabaria por ser encerrado, inevitavelmente! Trata-se de futurologia. Vários "futuros" poderiam ter sucedido: "legalização do lar", "suspensão temporária da sua actividade", etc. E quanto ao despejo, nada obstava a um eventual acordo com o senhorio, mormente mediante um aumento da renda. O certo, concreto e real é que o estabelecimento do recorrido foi encerrado ilegalmente pela Recorrente, que assim, lhe causou os prejuízos reclamados. A douta sentença recorrida fez, pois, erro de aplicação da lei aos factos, considerando erradamente não se verificarem os pressupostos da responsabilidade relativas ao acto ilícito, à culpa e ao nexo de causalidade. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e a douta sentença recorrida, por violação do disposto nos art°s. 100º e segts. do C.P.A.; 2º e 6º do DL 48051, de 21.12.67 e dos mais que V. Exas. Muito doutamente suprirão, ser revogada, com todas as legais consequências, nomeadamente a condenação do recorrido no pedido. Não houve contra-alegações O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de dever ser mantida a decisão de improcedência da acção, negando-se provimento ao recurso, dizendo, em síntese, que “não vem alegado e provado que, se a Administração tivesse optado por uma conduta que não violasse a regra formal do artº 100º do CPA., ouvindo a ora A. antes da decisão de encerramento do estabelecimento, o seu interesse substantivo na manutenção da Residencial de Idosos teria sido satisfeito”. Pelo que, “não resulta verificada a existência de nexo de causalidade entre a violação do disposto no artº 100º do C.P.A. e os danos alegados, faltando, assim, um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito”. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de Facto A matéria de facto fixada na decisão recorrida é a seguinte: A A. era proprietária e explorava um lar de idosos sito na R. ……, n.º ……, Paço de Arcos. Oeiras, num imóvel arrendado (acordo). Tal lar funcionava sem alvará (cf. doc. de fls. 45). Em 08.10.1996 foi proferido pelo TRL, no processo n.º 9536/04, o Ac, de fls. 70 a 80, que aqui se dá por reproduzido, relativo à acção sumária de despejo movida por B…… a C……. Com data de 21.11.1996 o advogado do senhorio do imóvel arrendado pela ora A. informou os serviços do R. o constante do doc. de fls. 43 e 44 e designadamente que por sentença transitada em julgado foi decretado o despejo do imóvel sito na R. …… n.º……, Paço de Arcos. Oeiras, onde estava a funcionar o estabelecimento da ora A. e de que iria proceder à obtenção de um mandato de despejo, pelo que solicitava a colaboração dos serviços do R. para minorar as consequências dos utentes desse lar (cf. doc. de fls. 43 e 44). Em 27.11.1997 a equipa dos serviços de fiscalização do R. visitaram o estabelecimento da ora A. e elaboraram a informação de fls. 46, que aqui se dá por reproduzida, na qual mencionam que apenas existiam 2 idosos no lar e que alertaram a encarregada do lar que caso este lar não cessasse a actividade no prazo de 15 dias, seriam forçados pelos serviços do R. a encerrar, por a equipa ter verificado que «as instalações se encontravam em perigo eminente no que concerne à segurança do edifício» (cf. doc. de fls.- 46). Por carta datada de 28.11.1997 a gerência da A. informou os serviços do R. que iria proceder a trabalhos de remodelação e melhoramento do lar, conforme doc. de fls.47. Em 05.02.1998 a equipa dos serviços de fiscalização do R. visitaram o estabelecimento da A. e elaboraram a informação de fls. 48 e 49, que aqui se dá por reproduzida, na qual mencionam que o proprietário do estabelecimento C…… havia assumido o compromisso de reparar e beneficiar o imóvel, e que na data da visita residiam 7 idosos no lar O senhorio do imóvel arrendado pela ora A instaurou uma acção para a execução da sentença que determinou o despejo do imóvel arrendado, despejo que ficou agendado para o dia 26.03.1998, e o advogado daquela senhoria comunicou aos serviços do R. por carta datada de 25.03.2008, o constante do doc. de fls. 35 e designadamente, que haviam sido apresentados embargos de executado e o despejo havia ficado suspenso (cf. docs. de fls. 35 a 44 e de fls. 81). Em Março de 1998 os serviços do R. procederam ao realojamento dos utentes do estabelecimento da A. (cf. docs. de fls. 35 a 44). Em 29.09.1998 o Conselho Directivo (de ora em diante abreviadamente designado de CD) do R. determinou o encerramento do estabelecimento propriedade da A. (acordo: cf. doc. de fls. 33). Em 08.11.1999 foi elaborado o auto de entrega do imóvel de fls. 81, que aqui se dá por reproduzido, nos termos do qual o representante e único gerente de A…… Lda, C……, entregou ao proprietário do imóvel sito na R. ……, n.º……. Paço de Arcos. Oeiras, o referido imóvel. Em data concretamente não apurada o A. interpôs recurso contencioso de anulação daquela decisão de encerramento, que correu termos sob o n.º 900/98, da 2° secção deste TAC no qual veio a ser proferida a sentença de fls. 64 a 66, que anulou o acto recorrido, por vício de falta de audiência prévia, decisão confirmada pelo Ac. do STA. de 28.05.2002. fls. 8 a 14, que aqui se dá por reproduzida (cf. docs. de fls. 8 a 14 e 62 a 66). A presente PI deu entrada no TAC de Lisboa em 11.12.2002 (cf. PI de fls. 2). Da procuração do ora A. de fls. 15 consta a assinatura de C……. Matéria de Direito Objecto do recurso. A sentença recorrida julgou a acção improcedente por entender que se não verificavam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Instituo da Solidariedade e Segurança Social. No essencial a sentença entendeu o seguinte: “… face a esta factualidade, não obstante a falta de audiência que se verificou, o acto de encerramento sempre teria de ser renovado pela R. já que o lar funcionava ilegalmente, havia sido decretado o despejo do prédio do edifício por sentença transitada em julgado e o imóvel apresentava um perigo iminente por falta de condições de segurança.” (…)”. A causa de pedir da presente acção era a ilicitude do acto administrativo que ordenou o encerramento do estabelecimento da autora, anulado por este Supremo Tribunal com fundamento na preterição do direito de audiência. A improcedência da acção assentou, no essencial, repete-se, na circunstância de se terem provado factos que levariam inelutavelmente à renovação do acto que ordenou o encerramento do Lar: (i) o mesmo não funcionava legalmente; (ii) tinha sido decretado o despejo do prédio por decisão transitada em julgado e (iii) o imóvel apresentava um perigo iminente por falta de condições de segurança. 2.2.2. Análise dos fundamentos do recurso. A recorrente no recurso não põe em causa os factos indicados na sentença, embora entenda que foi a conduta do réu a causadora dos prejuízos reclamados. “E não se diga – conclui – que o lar acabaria por ser encerrado, inevitavelmente. Trata-se de futurologia. Vários “futuros” poderiam ter sucedido: “legalização do lar”; “suspensão temporária da sua actividade”, etc. E quanto ao despejo, nada obstava a um eventual acordo com o senhorio, mormente mediante o aumento da renda. O certo, concreto e real é que o estabelecimento do recorrido foi encerrado ilegalmente pela recorrente, que assim, lhe causou os prejuízos reclamados.” Vejamos, antes de mais quais os prejuízos reclamados. A autora reclama o lucro de 250.000$00 mensais que retirava da exploração daquele estabelecimento (lar), desde a data do encerramento até à data da sua anulação, o que totaliza o montante de 11.000.000$00 (lucros cessantes). Reclama ainda o montante de 170.000.00 euros (cento e setenta mil euros), que é valor que terá de gastar num trespasse de um estabelecimento para poder continuar a exercer a sua actividade. A pretensão do recorrente é, como vamos ver, manifestamente improcedente. Deu-se como provado que o autor foi despejado – por força de decisão transitada em julgado – em data anterior ao despacho que ordenou o encerramento. Este despacho é de 29-9-1998, sendo que o despejo fora agendado para o dia 26-4-1998. Assim o acto que determinou o encerramento do estabelecimento (lar) ocorre numa ocasião em que já tinha transitado em julgado a decisão que ordenara o despejo. A decisão ordenando o despejo foi proferida no Tribunal da Relação de Lisboa em 8 de Outubro de 1996. É, deste modo, claro e indubitável que a causa da extinção do direito de arrendamento do imóvel (onde ilegalmente funcionava o lar) nada tem a ver com o acto que ordenou o encerramento do estabelecimento. Ainda que o despacho (mais tarde anulado) não tivesse sido proferido subsistia a decisão ordenando o despejo. É portanto, certo e seguro, que o dano traduzido na necessidade de tomar de trespasse outro estabelecimento parta nele exercer a sua actividade não é causado pelo despacho que ordenou o encerramento da actividade – pela razão simples de que mesmo sem este acto e muito tempo antes dele já havia sido decidido o despejo. Não há portanto qualquer nexo de causalidade entre o alegado dano (futuro) sobre o valor de um novo trespasse: 170.000,00 (cento e setenta mil euros). Outro tanto se diga sobre o valor do prejuízo sofrido pelo autor (lucro cessante com o encerramento do estabelecimento), pois também este dano não decorre da ilicitude do acto anulado. O autor pede, neste campo, o lucro deixado de auferir entre a data do encerramento ordenado pelo réu e a data da anulação do acto pelo Supremo Tribunal. Como este Supremo Tribunal tem entendido o dano invocado pelo autor há-de resultar da ilicitude do acto, ou seja, há-de estar compreendido nos danos que a norma jurídica violada pretendia salvaguardar – cfr. entre outros o acórdão deste STA de 28-11-2007, proferido no processo 0808/07. Com efeito aí se refere no sumário que: “A violação de normas ou de princípios procedimentais não dá origem à responsabilidade civil se os preceitos procedimentais violados não tiverem qualquer referência à posição jurídica material do interessado, isto é, se o bem jurídico lesado, em que se traduz o dano, não estiver compreendido no âmbito de protecção das normas violadas”. Trata-se, por outro lado de um entendimento consolidado como se diz no mesmo acórdão e que se transcreve: “(…) GOMES CANOTILHO, em anotação ao acórdão deste Supremo Tribunal de 12-12-1989, RJJ, 84, pág. 3816, ao caracterizar a ilicitude, e sobre a possibilidade de nem sempre a desconformidade de um acto com a lei gerar o direito à indemnização por factos ilícitos, dizia-nos que: “(…)Entende-se, pelo contrário, que tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegias do particular. Assim, por exemplo, a violação de normas ou princípios procedimentais não dará origem à responsabilidade por actos ilícitos se os preceitos procedimentais violados não tiverem uma qualquer referência à posição jurídica material do interessado”. MARGARIDA CORTÊS, no estudo citado na sentença recorrida, também entende que as invalidades formais não determinam a ilicitude: “Ora – diz a autora a fls. 38 – é nossa convicção que os vícios de forma não constituem uma ilegalidade relevante sob o ponto de vista da ilicitude. (…) Por conseguinte os actos inválidos por vício de forma – entendida aqui apenas com modo de exteriorização do acto – não geram ilicitude, a menos que se demonstre – o que temos por improvável – que as normas de cuja violação resultaram esses vícios tinham por fim a protecção – não meramente reflexa, mas intencional – do interesse do particular.” Mas, mesmo admitindo um amplo conceito de ilicitude, adverte a autora que “… sempre se deve indagar pelo nexo de causalidade. (…) Será, então, que os danos concretamente verificados caiem dentro do âmbito de protecção da norma de conduta violada i. e. será que figuram entre os anos que essa norma tinha por fim prevenir?”. Na jurisprudência deste Supremo Tribunal também a exigência de uma conexão entre a ilegalidade e o dano se tem exigido, por forma a que o dano se inclua no âmbito de protecção da norma violada, como decorre dos seguintes exemplos: “Quer isto dizer que uma ilegalidade derivada de vício de forma não exclui necessariamente à partida o dever de indemnizar. Mas, também não leva à solução contrária. A este propósito, tem sido pacífica a opinião de que para suportar o pedido de indemnização os danos devem resultar directamente do vício de forma ocorrido como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto expurgado do vício de que inicialmente padecia (v.g., Ac. do STA, de 23/5/96, Rec. nº 39 387), a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um índice seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado justificativa da sua ressarcibilidade (neste sentido, v.g., Ac. do STA nº 030840 cit.). Para uma corrente mais extremista, diríamos, a ilegalidade decorrente do vício de forma por falta de fundamentação não constitui suporte ao ressarcimento dos danos causados pela decisão administrativa «por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte da responsabilização da norma- falta de conexão de ilicitude» (v.g., Ac. do STA de 31/05/2000 cit.). Para outra mais temperada por preocupações probatórias, aquela ilegalidade pode ser responsabilizante, sim, mas apenas quando o lesado alegue e prove que o seu interesse ou direito haveriam de ser satisfeitos, caso a Administração tivesse optado pelo acto devidamente fundamentado, ou seja, quando se demonstre que a decisão administrativa de fundo seria diversa se a forma tivesse sido respeitada (Acs. do STA, de 09/11/2000, Rec. nº 046441 e de 02/07/2002, Rec. nº 0405/02). Isto significa, mesmo para esta segunda corrente, a que aderimos, que intentada acção de responsabilidade civil extracontratual com fundamento em acto anulado por vício de forma, só haverá nexo de causalidade adequada dos danos eventualmente produzidos se a falta de fundamentação tiver inquestionavelmente determinado o conteúdo substancial e resolutório do acto ilegal (cits. Ac. do STA de 19/06/92 e de 05/03/98)” – acórdão de 13-2-2003, proferido no recurso 01961/02; Nas situações em que o acto administrativo é anulado por vício de forma, tal facto não gera só por si, direito a indemnização a efectivar-se em sede de responsabilidade civil do Estado, pois a ilegalidade só gerará ilicitude quando tenha influído no sentido da decisão de modo a que se ela se consubstancia num mero vício de forma só haverá direito a indemnização quando se conclua que a decisão seria diversa se a forma tivesse sido respeitada, ou quando na ilegalidade gerada com o vício de forma o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos ou de posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de uma indemnização, tanto mais a administração, reconhecida a ilegalidade, pode refazer o acto – sumário do acórdão de 9-11-2000, proferido no recurso 046441; O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, mas não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma - falta de conexão de ilicitude. Seria necessário, para haver dano indemnizável, que o recorrente lograsse demonstrar que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, pendia sobre ele o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela "conduta alternativa legal" (acto convenientemente fundamentado), o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da sua comissão de serviço e consequente perda de remunerações) teria sido satisfeito – sumário do acórdão de 6-2-2003, proferido no recurso 1720/02.” A violação do art. 100º do CPA é sem dúvida uma ilicitude. Contudo, com tal acto ilícito o réu apenas lesou o autor nos bens jurídicos que essa norma pretendia salvaguardar. No caso dos autos provaram-se factos que levariam inelutavelmente a acção a determinar o encerramento do estabelecimento, desde logo, porque o autor não tinha um título jurídico válido para ali exercer a sua actividade, havia sido decretado o despejo e o prédio não tinha condições de segurança para aquele exercício. Deste modo, resulta da matéria de facto provada nos autos que o réu poderia renovar o acto, ou seja, está provado que o mesmo comportamento da Administração, ordenando o encerramento, naquela ocasião era um comportamento materialmente lícito. Assim, apenas os danos sofridos pelo autor na reposição da legalidade (gastos com o processo, por exemplo) poderiam ser em abstracto considerados. Mas, no presente caso, tais danos nem poderiam (em concreto) ser tomados em conta pois o autor não requereu a execução do julgado, deixando assim caducar o respectivo direito à execução - os prazo de três anos a que se refere o art. 96º, 1 da LPTA é um prazo de caducidade “na sequência da orientação do STA face ao art. 7º, n.º 2, do Dec. Lei 256/A/77” – ARTUR MAURICIO, DIMAS DE LACERDA, SIMÕES REDINHA, Contencioso Administrativo, Rei dos Livros, pág. 208, anotação ao art. 96 da LPTA. Sendo certo ainda que, em boa verdade, o autor nada pede a esse titulo. É assim evidente e manifesta a improcedência da acção uma vez que os danos peticionados não foram causados pelo acto anulado, isto é, não configuram a lesão de bens jurídicos protegidos pela norma jurídica violada pelo acto anulado. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa 26 de Abril de 2012. – António Bento São Pedro (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Rosendo Dias José.