0368/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0368/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18758
Nr Documento: SA2201503250368
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9695463f55b78f9680257e15005c85c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0368.14.E0
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Instituto de Segurança Social, I.P. interpõe para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º e 144.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29 de Novembro de 2013, na parte em que concedeu provimento ao recurso interposto por A……….. S.A. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgara improcedente a impugnação por si deduzida contra o acto de indeferimento de reclamação graciosa tendo por objecto liquidações oficiosas de contribuições e cotizações para a segurança social referentes aos períodos de 2005 a 2009, no valor de €1.124.682,10, revogando a sentença recorrida na parte em que confirmou a legalidade das contribuições sociais que incidiram sobre os denominados “prémios de desempenho” e anulando essas liquidações. O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Com a presente Revista pretende-se que o STA analise o conceito de regularidade utilizado para aferir se determinadas quantias pagas aos trabalhadores são ou não susceptíveis de inclusão na base de incidência contributiva para efeitos de pagamento de contribuições para a segurança social, entendendo o Recorrente que o douto tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, violou o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, na redacção do Decreto-Lei n.º 53/83, o que importa corrigir, para uma melhor aplicação do direito, tal como previsto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; A presente Revista deverá ser admitida, porquanto, não estando previsto no CPPT recurso de revista idêntico ao do CPTA, tem o STA entendido que o mesmo é também aplicável em matéria tributária, sendo os prazos de interposição os fixados no CPTA (cfr. acórdãos do STA de 23.02.2012, proc. n.º 0797/11, e de 27.11.2013, proc. 01355/13). Acresce que, Encontram-se verificados os requisitos de admissibilidade da Revista previstos no artigo 150.º do CPTA, isto é, a relevância jurídica ou social da questão, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapassa os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade de uma melhor aplicação do direito, O incumprimento da obrigação contributiva origina uma situação de crise e de conflito no âmbito da relação jurídica contributiva, pois o cumprimento da obrigação contributiva constitui simultaneamente a base de definição de toda a carreira contributiva dos trabalhadores e um elemento essencial para a determinação concreta do seu direito à Segurança Social. E aqui reside a relevância social da questão (cfr. Ilídio das Neves, Direito à Segurança Social, Princípios Fundamentais numa Análise Prospectiva, Coimbra Editora, 1996, páginas 369 e seguintes); Assim, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica apresentada, que se apresenta como uma questão “tipo”, susceptível de se repetir em inúmeros casos futuros, mas também que há a necessidade de o STA, face ao entendimento propugnado pelo Tribunal recorrido, intervir resolvendo a questão enunciada, como forma de boa aplicação da justiça, neste e em outros casos futuros, justifica-se a admissibilidade do presente recurso de revista; As características da periodicidade e regularidade da retribuição pressupõem uma vinculação prévia do empregador (quando não se ache expressamente consignada) e correspondem à medida das expectativas de ganho do trabalhador, conferindo, dessa forma, relevância ao nexo existente entre as retribuições e as necessidades pessoais e familiares daquele; Com efeito, com a expressão “regular”, tem-se entendido que a lei se refere a uma prestação não arbitrária, que segue uma regra permanente, sendo, pois, constante. E, ao exigir o carácter “periódico”, a lei considera que a prestação deve ser paga em períodos certos no tempo ou aproximadamente certos, de forma a inserir-se na própria ideia de periodicidade típica do contrato de trabalho e das necessidades recíprocas dos dois contraentes (neste sentido, Acórdão do STJ de 13.07.2011, proc. n.º 5477/07.0); A doutrina e a jurisprudência têm entendido que, apesar de a atribuição dos chamados prémios de desempenho estar sujeita ao cumprimento de determinadas condições, essa característica não afasta, por si só, o carácter de regularidade e permanência de tal prestação (cfr. STJ, acórdão de 24.05.2006, proc. D5S2134); Não pode por conseguinte ignorar-se um fenómeno muito frequente na prática: uma entidade patronal que, num determinado momento, criou um prémio com natureza excepcional (por exemplo, um prémio de fim de ano, em função do desempenho do trabalhador), que acaba por repetir de tal modo esse prémio que gera nos trabalhadores a expectativa razoável, face ao uso criado, de que tal prémio se manterá. Nesse caso, a lei permite que a obrigatoriedade resulte do uso e das expectativas por ele geradas. E permite-o mesmo quando, sendo o prémio dependente dos resultados da empresa, a sua existência se revela uma constante, ainda que o montante possa varias (Júlio Gomes, Direito do Trabalho, Vol. I, pág. 772); É que haverá que atribuir relevância ao facto de a entidade patronal ter procedido, durante todos os anos em averiguação, aliás, desde o ano de 2000, como se reconhece, ao pagamento dos prémios ora em análise, bastando-lhe defender uma alegada definição posterior e casuística dos critérios de atribuição dos mencionados prémios para que tais quantias fiquem subtraídas ao conceito de remuneração; Nestes casos, caberia ao douto tribunal retirar da prova produzida que, ainda que porventura desconhecessem os critérios de atribuição dos prémios, os trabalhadores sabiam que, concorrendo com o seu trabalho zeloso e diligente para que ao nível global o grupo atingisse os resultados a que se propôs, poderiam legitimamente acalentar a expectativa de percepção do prémio em questão, porque assim havia sido ao longo de todos os anos, desde o ano de 2000; Caberia ainda ao douto tribunal retirar da prova produzida que, independentemente do período temporal em que era tomada a decisão de atribuição dos prémios, essa decisão obedecia, e obedeceu sempre, a um procedimento e critérios não arbitrários, no sentido de que eram objecto de reflexão e de parametrização; Caberia assim ao douto tribunal recorrido concluir que o conceito de regularidade utilizado pelo legislador no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83 deve ser lido em conjugação com o corpo do artigo, o qual remete para os usos da empresa, considerando-se prestações regulares todas aquelas cuja cadência de pagamento e cujo lapso de tempo durante o qual foram pagas são suficientes para justificar uma expectativa no seu recebimento por parte dos trabalhadores, independentemente de as atribuições dependerem do cumprimento de determinados objectivos, também individuais, anualmente, determinados pela entidade patronal ou até alegadamente dependentes de uma decisão discricionária por parte desta, na medida em que o carácter regular e periódico do seu pagamento, segundo os usos da empresa, que se retira da factualidade apurada é, por si só, apto a conferir-lhe a aludida natureza retributiva; Pois, como aliás se afirma no douto acórdão recorrido, “Nas relações jurídicas contributivas, porém, o que importa é a efetividade dessas prestações, isto é, que elas sejam efectivamente pagas ou recebidas”; Concluindo-se que, ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou de forma grosseira o disposto na citada alínea d) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, carecendo assim, em ordem a uma melhor aplicação do direito, de ser alterado na parte em que revogou a decisão de 1.ª instância, a qual deverá ser, por conseguinte, integralmente confirmada. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos seguintes termos: 1.ª A questão jurídica objecto do presente recurso é enformada por um específico contexto factual, dificilmente repetível. 2.ª O presente recurso não visa discutir uma questão de complexidade superior ao comum, não reclamando as normas jurídicas aplicáveis especiais operações exegéticas. 3.ª A suscetibilidade de repetição da causa é mínima, até porque a questão de saber se determinada prestação premial reveste, ou não, carácter de regularidade, para efeitos de delimitação da base de incidência contributiva, passou a ser analisada, desde 2011, à luz do disposto no artigo 47.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 4.ª Não se verifica – não ocorre – no caso subjudice uma clara necessidade de admissão do presente recurso de revista para melhor aplicação do direito. 5.ª A questão suscitada pelo Recorrente também não reveste da necessária relevância social. 6.ª Em face do exposto, não se encontram verificados, in casu, os pressupostos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7.ª sem prejuízo, e mesmo que se conclua pela admissibilidade do recurso, no que não se concede, a verdade é que o Acórdão ora recorrido não merece – em concreto, na parte contra a qual se insurge o Recorrente – qualquer censura. 8.ª Como resulta claro da matéria de facto dada como provada, a atribuição das prestações premiais em apreço não se encontrava subordinada a critérios objectivos e gerais pré-determinados. 9.ª Ao invés, tais critérios, inclusive, os de (in)elegibilidade, eram definidos no exercício do pagamento dos prémios, variavam de ano para ano e não eram do conhecimento dos trabalhadores avaliáveis para o efeito (isto é, eram determinados a posteriori) e os beneficiários dos prémios apenas tinham conhecimento da atribuição dos prémios depois da deliberação da Comissão Executiva da sociedade holding do Grupo A…… . 10.ª Neste contexto, é indubitável que os respectivos beneficiários (trabalhadores da Recorrida) não geraram – não podiam ter gerado – uma fundada expectativa à sua percepção. 11.ª Dito de outro modo, as prestações premiais subjudice não revestem a característica da vinculatividade, sendo certo que a frequência anual e ininterrupta (entre 2005 e 2009) da atribuição dos prémios, não permite infirmar esta conclusão, pois que, “a habitualidade da prestação (assim, por exemplo, um prémio anual de produtividade, que se vem repetindo) não altera, por si só, a respectiva natureza, pelo que não surge qualquer expectativa tutelável em termos de uso retributivo” (cf. MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, ob. cit., pág. 552). 12.ª Por conseguinte, isto é, na medida em que a atribuição das prestações premiais em apreço não se encontrava a critérios objectivos e gerais pré-determinados, sempre se terá de concluir que as mesmas não podem ser reconduzidas ao conceito de retribuição e, por conseguinte, que as mesmas não integram a base de incidência contributiva. 13.ª Posto isto, faz-se notar, ainda, que nas suas alegações e conclusões de recurso o Recorrente, confunde a “periodicidade” com a “regularidade” da prestação (característica esta que, como demonstrado à saciedade, não se verifica no caso em apreço). 14.ª Mais, não obstante afirmar que não pretende, com o presente recurso, discutir os factos fixados pelo tribunal a quo, o certo é que o Recorrente acaba por colocar em crise – com o claro propósito de sustentar a tese de que a decisão recorrida é ilegal – a decisão sobre a matéria de facto (v.g. conclusões de recurso n.ºs 11 e 12). 15.ª Em face de todo o exposto, impõe-se concluir pela total improcedência das conclusões de recurso n.ºs 6 a 15. Nestes termos e nos mais de direito, que Vossas excelências não deixarão de suprir, deverá ser recusada a admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto pelo Instituto de segurança Social, I.P.. Caso assim não venha a ser entendido, o que se admite por mera hipótese de raciocínio, sem conceder, deve ser confirmado o acórdão recorrido, sendo julgado improcedente o presente recurso. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 848 a 850 dos autos, concluindo no sentido da admissão do recurso por se lhe afigurar que a questão que vem colocada a este tribunal assume essa relevância jurídica ou social de importância fundamental, pela sua peculiaridade e reflexo nas carreiras contributivas dos trabalhadores e contender com o direito à Segurança Social. As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido o probatório constante do acórdão recorrido, a fls. 733, verso a 737 e 740, frente e verso, dos autos. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso de revista ao abrigo do disposto nos artigos 142.º, n.º 4 e 150.º do CPTA (cfr. despacho de fls. 772 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não nos parece justificada a admissão do presente recurso de revista. Pretende o recorrente a admissão do presente recurso de revista para que o STA analise o conceito de regularidade utilizado para aferir se determinadas quantias pagas aos trabalhadores são ou não susceptíveis de inclusão na base de incidência contributiva para efeitos de pagamento de contribuições para a segurança social (cfr. conclusão 1. das suas alegações de recurso), estando, a final, em causa saber se o acórdão recorrido, na parte sindicada no presente recurso, fez correcta interpretação e aplicação ao caso dos autos do disposto na alínea d) no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro – preceito hoje revogado pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea dd) da Lei n.º 110/2009, de 16/09 -, quando concluiu, em face do probatório que fixou, que os prémios de desempenho atribuídos aos trabalhadores da Recorrente não deviam ser tidos como remunerações dos trabalhadores para efeitos de base de incidência contributiva das contribuições para a Segurança Social porquanto não ficou demonstrado que estas prestações tinham carácter de regularidade e, por conseguinte, não se encontra verificado o primeiro pressuposto fundamental para que fossem consideradas “remunerações” (cfr. acórdão recorrido, a fls. 740, verso, a 742 dos autos). Não parece que a questão de saber se as prestações em causa revestiam ou não carácter de regularidade seja questão de elevada complexidade ou sequer de complexidade jurídica superior ao comum, a justificar a admissão do recurso em face da relevância jurídica fundamental da questão decidenda. Como não se afigura que a distinção de que parte o acórdão recorrido entre a “regularidade” das prestações, que o acórdão recorrido julgou ter ficado por demonstrar, e a sua “periodicidade”, decorrente do facto de terem sido atribuídas todos os anos, desde 2000 (cfr. acórdão recorrido a fls. 741, verso e 742 dos autos) seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a justificar a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, O que porventura poderia levar à admissão do recurso seria a relevância social fundamental da questão decidenda, pois que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos (secundando alegação do recorrente) trata-se de questão com reflexo nas carreiras contributivas dos trabalhadores e contende com o direito à Segurança Social. Não obstante, como em causa está a interpretação e aplicação de um preceito hoje revogado – embora com paralelo na alínea d) do n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social –, a uma realidade – prémios de desempenho pagos aos trabalhadores –, que hoje é objecto de tratamento próprio, e autónomo do conferido aos demais prémios, pela alínea aa) do n.º 2 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, entendemos que a relevância social da questão não é de importância tal que justifique a admissão do recurso de revista, porquanto a decisão que viesse a ser proferida dificilmente poderia servir de paradigma para casos futuros, hoje disciplinados por outro normativo legal, tanto mais que não há notícia de estarem pendentes em número significativo casos passados que convoquem a aplicação do disposto naquela outra norma. Pelo exposto, não se admitirá o recurso de revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pelo recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, pois que a apreciação preliminar sumária dos pressupostos da sua admissibilidade se reveste de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes a tal não obsta. Lisboa, 25 de Março de 2015. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.