0031061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0031061
ACORDAO
Descritores: Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013248
Nr Documento: RL199105280031061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/229f049322bc420e8025680300020147
Sumário
Para que proceda o direito de denúncia do arrendamento para habitação, necessário se torna a alegação e prova de efectiva necessidade do locado.
