074777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074777
ACORDAO
Descritores: Letra, Mutuo, Dação em pagamento
Decisão: Negada a revista. Concedida a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007159
Nr Documento: SJ19871112074777X
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbceeb607201f341802568fc0039b113
Sumário
A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo subjacente a subscrição de letra de cambio, não afecta a relação cambiaria.
