0210162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0210162
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Documento particular, Força probatória plena, Constitucionalidade, Desobediência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034470
Nr Documento: RP200205270210162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5774806b6cc0a0d80256c40002e085bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210162.E7
Sumário
A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. Não é inconstitucional o n.3 do artigo 83 da Lei do Jogo, porque, além de as normas contidas no Decreto-Lei n.422/89 terem sido submetidas à apreciação pública (Boletim do Trabalho e do Emprego de 14 de Agosto de 1989), tem por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens, segurança que, como é notório, é cada vez mais exigente e se pretende mais eficaz. Exercendo o Autor as funções de fiscal, fiscalizando a actividade nas salas de jogo, funções que exigem o dever de confiança, viola este dever ao emprestar dinheiro a uma cliente, bem sabendo que tal era expressamente proibido, pelo que a sua conduta é passível de despedimento com justa causa.