Acórdão STA (1986) — Processo disciplinar

Acórdão

021190

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1986
Relator: Payan Martins

Processo disciplinarAgente da polícia de segurança públicaRegulamento disciplinar da polícia de segurança públicaInconstitucionalidade organicaAssembleia da republicaAutorização legislativaCompetencia exclusiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART167 M ART270 N3.
CONST82 ART168 N1 ART269 N3.
CPC67 ART254.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
L 17/79 DE 1979/05/26.
EDF79.
DL 440/82 DE 1982/11/04 ART8 PAR2 ART26 ART28 D E ART29 ART31 N5 N7 ART51 N4.
L 10/83 DE 1983/08/13.
EDF84.
DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2.
LPTA85 ART57 N2 B.

Jurisprudência Nacional

AC CC 212 DE 1980/05/27 IN AP-DR 1981/04/16 PAG21.

Sumário

O Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, esta inquinado de inconstitucionalidade organica, pois foi publicado pelo Governo sem previa autorização legislativa da Assembleia da Republica, ja que versa materia da sua competencia exclusiva.

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