0075201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0075201
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Via pública, Prioridade de passagem, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013789
Nr Documento: RL199403010075201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b1816f68ef5b5788025680300021f05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075201.E8
Sumário
O veículo particular que sai de uma área de estacionamento/parqueamento de autocarros para a artéria pública principal não tem prioridade de passagem relativamente a veículo automóvel que, apresentando-se-lhe pela esquerda, circula por essa artéria principal (arts. 1, n. 2, 5, n. 5, 2 parte e 8 n. 3, do C. Estrada). Só se pode falar de "cruzamento" quando duas vias públicas de plasmações não paralelas confluem e se intercedem totalmente para perseguirem suas próprias delineações. Assim, o ponto para saída/entrada de uma área de estacionamento/parqueamento de automóveis não configura uma via pública stricto sensu.