01710/06 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 01710/06
Acórdão
Descritores: Funcionários das ex-províncias ultramarinas, Aposentação, Momento da efectivação dos descontos
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/793be1c95cb7405f802571ae004f6dcd
Sumário
Os descontos para compensação de aposentação dos ex- funcionários das províncias ultramarinas devem estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não prevendo a lei a sua regularização "a posteriori".
Texto
Acordam no 2º Juízo do TCA - Sul Relatório. Fernanda ...., interpôs no TAF de Lisboa recurso contencioso da "ausência de despacho da Caixa Geral de Aposentações (omissão de resposta) que indeferiu tacitamente o seu pedido de aposentação e de reabertura do processo instrutor. A Mma. Juíza do TAF de Lisboa, por sentença de 8.03.06, negou provimento ao recurso. Inconformada, a recorrente interpôs recurso jurisdicional para este T.C.A., formulando as conclusões de fls. 60, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. A Caixa Geral de Aposentações contra-alegou O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x 2. Matéria de Facto. A matéria de facto é a fixada na decisão de 1ª instância, para cujos termos se remete na íntegra (art. 713 nº 5 do C. Proc. Civil). x x Direito Aplicável. O indeferimento da pretensão da A. pela sentença recorrida baseou-se no facto de aquela não ter efectuado, "desde 11.11.75 (data da independência de Angola)" (...) "os descontos devidos para efeitos de aposentação", apenas tendo descontado entre 1.1.1972 até 11.11.75, o que não perfaz os cinco anos exigíveis pelo art. 1º nº 1 do D.L. 362/78. Isto tendo também em conta que no período, entre 26.12.66 e 31.12.1971, a recorrente também não efectuou quaisquer descontos. Nas conclusões das suas alegações, o recorrente afirma que o Mmo. Juiz "a quo" fez errada interpretação da certidão de contagem de tempo de serviço datada de 27.11.81, a qual não diz que não sofreu os descontos legais de 26.12.66 a 31.12.71, mas outrossim, é bem clara ao certificar que não sofreu os descontos legais para compensação de aposentação de 1.1.72 a 31.11.80. Ou seja, a recorrente afirma ter efectuado descontos para a compensação da aposentação entre 26.12.66 e 31.12.71, apenas não os efectuando entre 1.1.72 e 31.11.90. Salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente. O que a certidão em causa diz é o seguinte: "... foi por esta Repartição abonada de todos os seus vencimentos, ininterruptamente, no período de vinte e seis de Dezembro de mil novecentos e sessenta e seis, a trinta e um de Dezembro de mil novecentos e setenta e um NÃO TENDO sofrido os descontos legais; de um de Janeiro de mil novecentos e setenta e dois a trinta de Novembro de mil novecentos e oitenta". De acordo com a pontuação utilizada, ponto e vírgula, o que se declara é que, entre 26.12.1966 e 31.12.1971, a recorrente não efectuou descontos (é a expressão "não tendo sofrido os descontos legais"). Alega ainda a recorrente que, mesmo não tendo efectuado descontos no período em causa, tal não constitui obstáculo para a concessão da pensão, uma vez que está ainda em tempo de regularizar a ausência de descontos Ora, segundo jurisprudência uniforme e constante do STA e do TCA, o Dec-Lei nº 362/78 de 28 de Novembro e legislação complementar concedem o direito à pensão de aposentação a todos os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço, e efectuado os descontos para efeitos de aposentação (cfr. entre muitos outros, o Ac. TCA de 28.4.2003, Rec. 12080). Como resulta claramente da letra da lei, os descontos deverão estar verificados à data da apresentação do requerimento para aposentação, não estando prevista a sua regularização posterior. Em face destes princípios, apenas poderão ser considerados os descontos efectuados pela recorrente entre 1.1.72 e 11.11.75 (sendo esta última a data da independência de Angola), o que representa um período temporal inferior ao exigido por lei (cinco anos, conforme o disposto no art. 1º nº 1 do D.L. 362/78). Conclui-se, pois, que a decisão recorrida não enferma de qualquer erro ou vício. x x Decisão. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 100 €uros e em 50 €uros. Lisboa, 6.7.06 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa