0414/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0414/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19513
Nr Documento: SA2201510140414
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abec3b6523a8402880257ee300491770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0414.15.F6
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… SA, inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF de Coimbra) datada de 23 de Setembro de 2010, que julgou procedente a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial absolvendo da instância a Directora de Serviços do IRC, na Acção Administrativa Especial movida pela ora recorrente. O recurso foi dirigido ao Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que por decisão de 29 de Janeiro de 2015, se declarou incompetente em razão da hierarquia, considerando competente este Supremo Tribunal, para onde os autos foram reenviados. Alegou, tendo concluído como se segue: Para o conhecimento da acção é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma vez que a sede da autora se situa no concelho de Carregal do Sal. II. Ao sujeito passivo, ora recorrente, afigurou-se que ao caso poderia caber a impugnação através da acção administrativa especial (artigos 76°, n° 2 e 97°, n° 2 a contrario, ambos do CPPT) III. Da decisão recorrida não consta a fundamentação de facto e de direito que permite concluir-se que, no caso, se verifica a cumulação ilegal de pedidos, o que, necessariamente a fere de nulidade. Na verdade ficamos sem saber quais os pedidos incompatíveis entre si e quais as formas de processo diferentes que caberiam a cada um deles, não tendo sido indicada, também, quais as normas legais que os fariam divergir na forma de processo. A douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 13°, 17° e 21° do CPTA, 76°, n° 2 e 98°, n° 2 do CPPT; 97°, n° 3 da LGT; 199°, n° 1 e 668°, n° 1, al. b) do CPC. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve: — Declarar-se que para o conhecimento da acção é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, uma vez que a sede da autora se situa no concelho de Carregal do Sal; Sem prescindir, — Declarar-se verificada a nulidade da decisão recorrida, por violação do disposto no artigo 668°, n° 1, al. b) do C.P.C, com as legais consequências. Sem conceder, — deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine a convolação do processo para a forma adequada, com todas as consequências legais. Contra-alegou a Directora de Serviços do IRC como se segue: A alegada e pretensa incompetência territorial do tribunal, a existir, tem-se por sanada, não merecendo a douta sentença recorrida a mínima censura quando julga: “O Tribunal é absolutamente competente” A douta sentença recorrida, constante de fls., ao julgar procedente a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial e em consequência absolver da instância a Direcção de Serviços do IRC deve ser mantida por ter, amplamente, demonstrado uma correcta aplicação da lei aos factos expostos. Na verdade, parece poder evidenciar-se da petição inicial (embora esta não tenha sido apresentada na forma articulada prescrita na lei) que o que se pretende sindicar, através dos presentes autos, é a não aceitação do reporte de prejuízos do ano de 1997, a que corresponderia a forma de acção administrativa especial. Ou seja, o que estaria em causa nos presentes autos era a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, através da qual não é aceite que exercício do ano de 1997, a declaração de substituição da modelo 22, apresentada pela A. evidencie um prejuízo fiscal de € 45.189,56, mas antes uma matéria colectável de €79 509,91. Por outro lado, parece, igualmente, constatar-se, como refere a douta sentença recorrida que também se pretende através dos presentes autos atacar a legalidade da liquidação adicional do ano de 1999, uma vez que a mesma se funda nas correcções que foram efectuadas ao resultado líquido do exercício de 1997. Na verdade no indeferimento do recurso hierárquico não se aceita o reporte de prejuízos, que constava da declaração modelo 22, (de substituição) do ano de 1997, para o ano de 1999. Ora da leitura da petição inicial afigura-se-nos, como se refere na douta sentença recorrida que a A. se insurge quer contra o indeferimento do reporte de prejuízos, quer contra a própria liquidação do imposto do ano de 1999. Ora, se por um lado, o acto de indeferimento do reporte de prejuízos pode ser atacado através da acção administrativa especial, enquanto acto destacável, o acto de liquidação que lhe é subsequente só pode ser atacado através do meio próprio que é o da impugnação judicial. Por assim ser, bem andou a douta sentença recorrida ao considerar que: “o impugnante ao formular pedidos respeitantes a formas de processos diferentes está, segundo a lei, a cumular pedidos incompatíveis por seguirem uma tramitação manifestamente incompatível. O art. 31º do C.P.C. dispõe que não é admissível a coligação quando aos pedidos correspondem formas de processo diferentes (...). A cumulação ilegal de pedidos gera a ineptidão da petição inicial e é uma excepção dilatória de acordo com a lei processual civil (arts. 193° n° 1, al. c), 494°, al. b) e 495°)” No mesmo sentido se pronunciou o STA, Ac. De 25.11.2009, proc. 0923/09, onde se refere: “Mas, o acto de indeferimento de isenção só pode ser atacado através do respectivo meio próprio: acção administrativa especial. O acto de liquidação, por sua vez, deve ser atacado através do meio próprio, que é a impugnação judicial. Quer isto dizer que se cumulam, neste processo, pedidos a que correspondem formas de processo diferentes. Pelo que é nulo todo o processo - art. 193°, n° 2, c) do CPC, em conjugação com o n° 4 do mesmo artigo, onde se dispõe que «a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por erro na forma do processo”. A nulidade de todo o processo é uma excepção dilatória - art. 494° a) do CPC. Que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância - art. 493º, n° 2 do CPC.” Não padece, pois, a douta sentença recorrida de qualquer ilegalidade ao decidir por termo ao processo absolvendo a DSIRC da instância por proceder a excepção da ineptidão da petição inicial. Acresce que, a douta sentença recorrida está devidamente fundamentada não merecendo, pois, a este título qualquer censura. Termos em que deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, como é de Direito e de Justiça. O Ministério Público, notificado remeteu para o parecer do MP no TCA Norte, que se havia pronunciado no sentido da procedência do recurso. No essencial o Ministério Público entende que, por um lado nada obsta a que se faça a convolação e por outro, que o entendimento de que são distintas as entidades demandadas nas formas de processo em causa não é correcto, pois entende que em ambas as formas processuais a legitimidade passiva é assegurada pela AT. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: No âmbito de uma acção de fiscalização levada a efeito à escrita da demandante não foram aceites os prejuízos no exercício de 1997 que tem por base uma factura emitida pela ………… que não foi aceite pelo relatório da inspecção (fls. 26 a 30) que subjaz à liquidação com fundamento na existência de relações especiais entre esta entidade e a demandante; Reclamou graciosamente da liquidação do IRC de 1999 e desta decisão recorreu hierarquicamente, cujo recurso veio a ser indeferido por despacho de 19/11/09. A contribuinte foi notificada por ofício n° 19892 de 7/12/09 (fls. 19 da acção) e a acção deu entrada em 11/3/09. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido e, em primeiro lugar, da questão da competência do Tribunal que é de conhecimento oficioso, cfr. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. A recorrente havia dirigido este recurso ao Tribunal Central Administrativo Norte que se veio a julgar incompetente em razão da hierarquia, por o recurso versar unicamente questões de direito. Contudo, este recurso é interposto numa acção administrativa especial que segue a tramitação prevista no CPTA e, nestes casos, tem este Supremo Tribunal entendido que a sua competência está balizada pelos critérios de admissibilidade dos recursos previstos no artigo 151º daquele Código uma vez que se trata de um recurso per saltum. Entre outros, escreveu-se no acórdão datado de 27/05/2015, recurso n.º 0213/13: “…o presente recurso é interposto de sentença proferida no âmbito de uma acção administrativa especial … e encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Aliás, o n.º 2 do art. 97.º do CPPT impõe que se aplique às acções administrativas especiais (antigo recurso contencioso) o regime previsto nas normas sobre processo nos tribunais administrativos, e nesse regime inserem-se, naturalmente, as normas referentes aos recursos jurisdicionais que nesses processos sejam interpostos (Sobre esta matéria, cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 14, i2) ao art. 97.º, pág. 49, e IV volume, anotação 3 ao art. 279.º, pág. 321.). Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12, que vimos seguindo de perto, e demais jurisprudência ali citada. No caso, o valor da acção é de € 5.000,01 que foi o indicado na petição inicial e é o que resulta da aplicação das regras do art. 32.º do CPTA. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […]c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. “. Também aqui no caso concreto o valor da acção se queda pelos 25.462,10 € e não se mostram preenchidos os restantes dois últimos critérios legalmente previstos para a admissão do recurso. Razão teve, pois, a recorrente em dirigir o seu recurso ao TCA Norte que, só por lapso, atentou unicamente, para efeitos da competência deste STA para o conhecimento do recurso, se o mesmo versava matéria de direito e/ou matéria de facto. Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Sem custas. D.n. Lisboa, 14 de Outubro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.