0434/11.5BESNT 0829/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0434/11.5BESNT 0829/14
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28173
Nr Documento: SAP202109220434/11
Data de Entrada: 29/01/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc2427244f2d2c6e8025875a004fdfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0434.11.5BESNT.0829.14.2D
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 284º do CPPT, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo STA, como ocorre no caso concreto, não é legalmente admissível invocar como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………………, S.A, com os demais sinais nos autos, notificada do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito dos autos de Impugnação Judicial à margem epigrafados, que julgou improcedente o Recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, não se conformando com aquele acórdão, por considerar estar o mesmo em manifesta contradição com Jurisprudência anterior, declara, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 279.º, n.º2 do 280.º, 281.º, 282.º e alínea a) do n.º1 do 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro e alínea b) do artigo 27.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dele pretender interpor Recurso, como efectivamente interpõe, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, para uniformização de jurisprudência por contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 284º, apresentar as seguintes alegações: 1.º Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 284.º do CPPT, invoca-se que o aresto recorrido está em contradição com o Acórdão da Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul, de 06 de abril de 2017, proferido no âmbito do processo n.º 07097/13, em que é Relator a Veneranda Juíza Desembargadora Dra. Ana Pinhol, oportunamente publicado no Diário da República em 2017-04-06, cfr. Doc. n.º 1. 2.º Refira-se que tal aresto se encontra, ainda, publicado na base de dados Jurídica do Ministério da Justiça sob formato electrónico e disponível no seguinte endereço da “Internet”: http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6b243ea6e429e98802580ff0051f1eb?OpenDocument A – DO ENQUADRAMENTO PRÉVIO 3.º A decisão constante do Acórdão “sub-judice”, para além de contrariar Jurisprudência assente do Tribunal Central Administrativo Sul, encontra-se em desconformidade com a mais recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), designadamente com o recente Acórdão Ryanair, de 17 de outubro de 2018, no âmbito do processo C‑249/17, onde ficou claro que o regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. 4.º Mas, de modo particular, está o aresto ora em crise em contradição com o Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 06/04/2017, proferido no processo n.º 07097/13, que se elege como Acórdão fundamento. Na verdade, 5.º……. Pronunciou-se o Ministério Público pela inadmissibilidade do recurso. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir e, para tanto, seguir-se-á de perto a pronúncia do Ministério Público. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto no artigo 284º do CPPT, com a alegação de que o acórdão recorrido proferido nestes autos a 28/10/2020, que julgou improcedente o pedido de anulação da liquidação adicional de IVA, no valor de € 70.3081,851 euros, assim confirmando a sentença de 1ª instância, por se encontrar em oposição com a solução perfilhada no acórdão do TCA Sul de 6 de Abril de 2017, proferido no processo nº 07097/13. Para tanto alega-se que «tanto no acórdão recorrido, como no acórdão que serve de fundamento, está em causa a aplicação do disposto nos artigos 19º e 20º do CIVA quanto ao direito à dedução deste imposto nas mesmas circunstâncias». E que «em ambos os casos, a Administração Fiscal justifica a denegação ao direito à dedução do IVA com o facto de a aquisição das participações sociais não serem atividade tributada» e «….obnubila …que a aquisição da prestação de serviços visava a sustentar a aquisição da participação social de ………………. que atuava no mesmo ramo, com vista à expansão da sua actividade e não mera aquisição de participações». Tendo o acórdão fundamento concluído que «um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas». Conclui, assim, que deve ser proferido acórdão uniformizador no sentido de que «um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito à dedução, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 19º e 20º do CIVA do IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações de aquisições de sociedades ou participações societárias com cuja aquisição visam incrementar o exercício da sua atividade económica». A questão da admissibilidade do recurso. Dispõe a este propósito o artigo 284º do CPPT: “1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Como resulta das normas transcritas, o legislador não prevê o recurso de uniformização de jurisprudência em que a oposição de julgados se verifique entre um aresto do STA e um aresto do TCA, sendo este invocado como acórdão fundamento. Idêntico regime está previsto no artigo 152º do CPTA, cuja redação é similar à do citado preceito do CPPT. Ou seja, para o legislador a referida oposição de acórdãos mostra-se irrelevante para efeitos de recurso de uniformização de jurisprudência, a cuja razão não será alheio o facto de o STA estar posicionado no topo da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (e nessa medida competir ao Pleno a uniformização de jurisprudência – artigo 25º, nº1, alínea b) do ETAF). Assim sendo, em face do disposto no artigo 284º do CPPT, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo STA, como ocorre no caso concreto, não é legalmente admissível invocar como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Central Administrativo (neste sentido acórdãos da seção de contencioso tributário do STA de 06/05/2009, proc. 01009/08, e do Pleno de 13/11/2013, proc. 077/12). Em face do exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em não admitir o recurso que nos vinha dirigido. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 22 de Setembro de 2021 Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.