01259/20.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01259/20.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Providência cautelar
Recorrente: a
Recorridos: Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27442
Nr Documento: SA12021032501259/20
Data de Entrada: 16/03/2021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8131866ea18a5f1802586ae00596eaa
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão do TCA que decidiu no sentido da não verificação do requisito do fumus boni iuris, tudo indicando que com acerto, através de um discurso fundamentado e plausível, sendo certo, além do mais, que se está em sede de providência cautelar na qual o conhecimento das questões atinentes à probabilidade da procedência da acção principal tem carácter sumário e perfunctório.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…….. de nacionalidade angolana, interpôs recurso de revista, nos termos do art 150º, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 22.01.2021, que confirmou a sentença do TAF do Porto que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo por si intentada contra o Ministério da Administração Interna – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Alega que a revista deve ser admitida face à relevância jurídica das questões em causa e à necessidade de melhor aplicação do direito. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Recorrente requereu a suspensão de eficácia do despacho da Directora Nacional Adjunta do SEF, datado de 08.11.2019, que determinou: i) o afastamento coercivo do Requerente do território nacional; ii) a sua interdição de entrada em território por um período de três anos; iii) a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen - SIS, de pessoas não admissíveis pelo período da referida interdição de entrada (nº 3 do art. 96º, apreciável nos termos do art. 122º, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen. O TAF por sentença de 21.09.2020 indeferiu a providência cautelar requerida porque considerou não verificado o fumus boni iuris por ter entendido que os factos apurados nos autos não permitiam a aplicação do disposto no art. 88º, nº 6 da Lei nº 23/2007, e art. 62º, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5/11, pelos fundamentos que aduziu. Assim, e, por falta da verificação do requisito do fumus boni iuris, julgou a providência cautelar improcedente. O TCA manteve esta decisão, embora com fundamentos não coincidentes. Considerou, para tanto, que, pretendendo o Recorrente que a decisão de abandono do território nacional com fundamento em situação de permanência ilegal neste território, nunca poderia ter sido determinada, por se impor que o SEF promovesse a regularização da sua situação, com base no disposto no nº 6 do art 88º da referida Lei nº 23/2007 ou no art. 62º, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 84/2007, era necessário que o requerente tivesse previamente formulado um pedido de concessão de autorização de residência, nos termos do art. 122º, nº 1, al. p), ou do art. 123º ou do art. 88º, nº 2, todos da Lei nº 23/2007. Referindo que: “(…), escrutinado o probatório coligido nos autos, é de manifesta evidência de que não se mostra processualmente adquirida a formulação por parte do Requerente de qualquer um destes requerimentos perante a Administração, sendo de referir ainda o facto dos demais elementos probatórios postos à disposição deste Tribunal Superior nada aportarem de relevante no sentido de corroborar a matéria em questão.” Assim, concluiu que carecia de fundamento a alegação recursiva do recorrente, ao nunca ter solicitado a autorização de residência, pelo que os respectivos requisitos nunca foram apreciados, enquanto tal, pela Administração [no caso o SEF], pelo que não se podendo ter por verificado o requisito relativo ao fumus boni iuris, improcedia a providência. Na sua revista o Recorrente invoca erro de julgamento pelo acórdão recorrido, por erro de interpretação do disposto no art. 88º, nºs 2 e 6 da Lei nº 23/2007, no art. 62º, nº 2 do Decreto Regulamentar nº 84/2007, na redacção introduzida pelo art. 2º do Decreto Regulamentar nº 9/2008, de 11/9, para efeitos da interpretação e consideração do alcance do art. 123º, nº 1, al. b) da Lei nº 27/2007. Mas as instâncias decidiram a questão de modo semelhante [no sentido da não verificação do requisito do fumus boni iuris], e, tudo indica que o TCA decidiu com acerto, através de um discurso fundamentado e plausível, sendo certo, além do mais, que estamos em sede de providência cautelar na qual o conhecimento das questões atinentes à probabilidade da procedência da acção principal tem carácter sumário e perfunctório. Ou seja, é na acção principal que deverão ser discutidas exaustivamente as questões que o Recorrente pretende ver tratadas nesta revista, pelo que não se vê necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 Teresa de Sousa