001097 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 001097
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028944
Nr Documento: RL20001018001097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d018564c3193970680256a3b004bc0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:001097.E4
Sumário
I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa. II - O processo disciplinar não pode iniciar-se enquanto não for conhecido o autor da infracção, uma vez que aquele exige que exista alguém indicado pela prática da infracção. III - O processo disciplinar laboral inicia-se com a declaração, pela entidade patronal, de instaurar o respectivo procedimento contra o suspeito da prática da infracção, e não com o envio da nota de culpa ou de qualquer outro acto. IV - Verifica-se impossibilidade prática da subsistência de relação laboral, sempre que deixe de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da referida relação sempre que se verifique uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele, quebrando-se, deste modo, o pilar de sustento daquela relação. V - Tendo-se concluído que a entidade patronal ao sancionar o trabalhador com o despedimento, actuou no exercício de um direito que lhe assistia e que havia justa causa para decretar tal sanção, nada pode o trabalhador reclamar daquela a título de danos morais, mesmo que efectivamente o tenha sofrido.