Quando foi proferido o acórdão 0022709?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2002.

Acórdão TRL — Indícios suficientes, Instrução criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0022709?

Negado provimento. Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação.

Acórdão

0022709

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 2002
Relator: Silveira Ventura

RecursoPenal

Indícios suficientesInstrução criminalPronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART286 N1.

Sumário

Sendo insuficientes os indícios, o juíz de instrução deve produzir despacho de não pronúncia, não sendo a instrução um novo inquérito, mas uma fase processual de comprovação.

Texto integral não disponível

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