9140751 - Tribunal da Relação do Porto

I - O documento particular cuja veracidade não foi impugnada constitui prova plena de que o autor do documento fez as declarações que nele lhe são atribuídas. II - Os factos compreendidos na declaração contrários aos interesses de quem a fez valem a favor do respectivo destinatário, nos termos da confissão. III - Assim, o documento particular apenas prova entre as próprias partes, podendo ser invocado pelo declaratário contra o declarante, quando estiverem em causa os interesses deste. IV - Em relação a terceiros não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.