0070171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0070171
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Herdeiro, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010073
Nr Documento: RL199304290070171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c06908ba0040219802568030001859e
Sumário
Se, em execução por dívidas próprias do herdeiro, tiverem sido penhorados bens pertencentes à herança, o herdeiro não pode obter o levantamento dessa penhora mediante simples requerimento.