8443/06.0TBBRG-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Manuel António do Carmo Bargado
Processo: 8443/06.0TBBRG-A.G1
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Amílcar AndradeHelena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/22e674af7de6eea480257a150049c6f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2012:8443.06.0TBBRG.A.G1.60
Sumário
A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a condenação da outra a pagar-lhe determinada quantia com base nesse mesmo contrato, uma vez que as consequências da anulação do contrato são a reposição do negócio no seu estado anterior. Para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro lugar.
Texto
Acordam nesta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Ag… Lda. dirigiu ao Senhor Secretário de Justiça do Tribunal Judicial de Braga processo de injunção contra António pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de € 57.956,17 - sendo € 54.038,26 de capital e € 3. 650,91 de juros de mora -, acrescida de juros vincendos até efectivo pagamento, estruturando a acção com base no fornecimento de bens e serviços, mais concretamente trabalhos que efectuou a pedido do requerido e que este aceitou. Citado o requerido, deduziu oposição, excepcionando e impugnando. Por excepção, invocou a “inidoneidade da injunção” e a incompetência territorial do Tribunal Judicial de Braga, afirmando a competência do tribunal Judicial de Amares. Por impugnação, contrapôs não dever à requerente a quantia peticionada na injunção. Os autos foram remetidos à distribuição como acção de processo ordinário. Apreciada e decidida a excepção da incompetência territorial, foram os autos remetidos ao tribunal Judicial de Amares por ter sido considerado o competente para o julgamento da acção. Foi proferido despacho a julgar improcedente a excepção da “idoneidade da injunção”, afirmando a existência de todos os pressupostos processuais e a validade e regularidade da instância, com subsequente enunciação da matéria de facto tida por assente e organização da pertinente base instrutória, de que houve reclamação por parte do réu, parcialmente atendida. Instruído o processo e designada data para realização da audiência de julgamento, veio o réu requerer a suspensão da instância até que seja proferida decisão na acção de nulidade, anulação e/ou resolução que corre termos no mesmo Tribunal de Amares sob o nº 554/07.0TBAMR, por alegada relação de dependência ou prejudicialidade, dando-se sem efeito o julgamento designado. O Mm.º Juiz a quo proferiu, em 29.03.2011, o despacho certificado a fls. 29, no qual indeferiu a pretensão formulada de suspensão da instância. Inconformado com o assim decidido, o réu interpôs o presente recurso de agravo, finalizando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: Existe notória, ostensiva e flagrante relação de prejudicialidade entre as duas causas, sendo a acção nº 554/07.0TBAMR prejudicial em relação à acção nº nº8443/06.0TBBRG. Na acção nº 8443/06.0TBBRG, proposta pela aqui Agravada (AGOVI) contra o aqui Agravante (ANTÓNIO FERNANDES), pede a Agravada a condenação do Agravante no pagamento da quantia de da quantia de €54.038,26, acrescida de juros de mora à taxa legal, em cumprimento do contrato de fornecimento e montagem de duas condutas de transporte de água celebrado entre as partes. Na acção nº 554/07.0TBAMR, instaurada pelo aqui Agravante (ANTÓNIO FERNANDES) contra a aqui Agravada (AGOVI) e outra, pede o aqui Agravante, além do mais, que seja declarada a nulidade, anulação ou ineficácia (resolução) do contrato de fornecimento e montagem de duas condutas de transporte de água celebrado entre o Agravante e a Agravada, contrato esse que constitui a causa de pedir da acção ordinária nº 8443/06.0TBBRG, e, além disso, que a Agravada seja condenada a proceder ao levantamento e remoção das condutas e demais equipamentos instalados na mini-hídrica em cumprimento do aludido contrato e, consequentemente, reconhecer-se que o aqui Agravado não está obrigado ao pagamento de qualquer preço ou quantia decorrente do referido contrato, maxime o valor de capital e juros peticionados na acção ordinária nº8443/06TBBRG. Em ambas as acções se discute a validade e eficácia do contrato de fornecimento e montagem de duas condutas de água celebrado entre o aqui Agravante e a aqui Agravada. Na acção nº 8443/06.0TBBRG, a aqui Agravada sustenta a validade e eficácia do aludido contrato e pede a condenação do aqui Agravante no seu cumprimento. Na acção nº 554/07.0TBAMR, de sentido oposto, o aqui Agravante pede que seja declarada a invalidade e/ou ineficácia do aludido contrato e pede que seja reconhecido que não está obrigado a pagar o preço decorrente do referido contrato (peticionado na acção nº nº 8443/06.0TBBRG). De acordo com o disposto no nº1 do art. 279º do CPC, “o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado”. É o que ocorre no caso em apreço. No caso sub judice, é por demais evidente que a decisão da presente acção nº 8443/06.0TBBRG está dependente do julgamento e decisão que vier a ser proferida na acção nº554/07.0TBAMR. Se na acção nº 554/07.0TBAMR vier a ser dada razão ao aqui Agravante, como se espera, e por via disso declarar-se a invalidade e/ou ineficácia do aludido contrato fornecimento e montagem de duas condutas de água (que constitui causa de pedir de ambas as acções), facilmente se terá que concluir que ficará inelutavelmente prejudicado o conhecimento, apreciação e decisão da presente acção nº8443/06.0TBBRG. Declarada a invalidade (nulidade/anulação) e/ou ineficácia (resolução) do aludido contrato, ficam irremediavelmente fulminados os efeitos do contrato, designadamente a obrigação de pagamento do preço. Estatuí o regime previsto no nº1 do art. 289º do CC, aplicável ex via art. 433º do CC à resolução enquanto ineficácia negocial, que com a declaração de nulidade, com a anulação ou a resolução do contrato, as partes fiquem obrigadas a restituir tudo o que foi prestado. É manifesto que o Tribunal recorrido incorreu em ostensivo lapso quando refere no douto despacho recorrido “que a decisão que vier a ser proferida na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR (em que se pede, além do mais, a nulidade de um contrato que autor e ré celebraram e que diz respeito à construção de uma mini-hídrica), não pode afectar o julgamento e a decisão nestes autos (na qual se discute o pagamento de um cabo)”. O Tribunal a quo incorreu em ostensivo lapso de interpretação do pedido deduzido pelo aqui Agravante na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR, pois nessa acção, como resulta de observação atenta do pedido nela formulado, o aqui Agravante pediu também que seja declarada a nulidade, anulação e/ou resolução do contrato celebrado entre o aqui Agravante e a aqui Agravada, contrato esse que diz respeito ao fornecimento e montagem de duas condutas de água e não à construção de uma mini-hídrica, como por ostensivo lapso concluiu o despacho recorrido. De resto, como consequência desse pedido, o aqui Agravante pediu também que a Agravada fosse condenada a proceder ao levantamento e remoção das condutas (…) e, consequentemente, reconhecer-se que o aqui Agravante não está obrigado ao pagamento de qualquer preço ou quantia decorrente do referido contrato, maxime o valor de capital e juros peticionados na acção ordinária nº8443/06TBBRG. Pelo exposto, não subsistem dúvidas de que existe efectiva relação de prejudicialidade entre ambas as referidas acções e que a decisão que vier a ser proferida na nº 554/07.0TBAMR (invalidade e/ou ineficácia do contrato de fornecimento e instalação das condutas) afectará irremediavelmente e prejudicará, impedindo a apreciação e decisão da presente acção ordinária nº8443/06TBBRG (cujo pedido é a condenação no pagamento do preço pelo fornecimento e montagem das condutas). Se não for reconhecida a invocada prejudicialidade e ordenada a suspensão da presente instância, consumar-se-á o perigo iminente de eventual condenação do aqui Agravante no pagamento do preço de um contrato, cuja invalidade e ineficácia foi requerida e será decidida no âmbito de outra acção, a saber a acção nº554/07.0TBAMR. Pelo exposto, deve revogar-se o douto despacho recorrido, e substituir-se por outro que reconheça a prejudicialidade entre ambas as acções e ordene a suspensão da instância quanto à acção ordinária nº8443/06TBBRG até que seja proferida decisão com trânsito em julgado na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR, de cujo julgamento a decisão daquela depende. Assim sendo, impõe-se a reparação do agravo, ou, a final, a revogação do douto despacho recorrido.» As contra-alegações apresentadas pela autora foram consideradas como não escritas por terem sido apresentadas fora de prazo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (arts. 684º, nº 3 e 690º, nºs 1 e 3, do CPC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, que é a aqui aplicável), a única questão que se suscita é a de saber se a pendência da acção judicial nº 554/07.0TBAMR, em que o aqui réu demanda a aqui autora e uma outra sociedade, constitui ou é fundamento da suspensão da presente instância. FUNDAMENTAÇÃO - OS FACTOS Os factos com relevância para a análise e decisão do presente recurso são os que decorrem do que acima ficou enunciado no relatório, a que acresce o seguinte: - O réu/recorrido instaurou contra a autora/recorrente e “Ges…, Lda.” acção declarativa, com processo ordinário, pedindo o seguinte: declarar-se a nulidade do contrato entre o autor e a ré Ges… e, ainda, a nulidade do contrato celebrado entre o autor e a ré Ag…, com todas as consequências legais, designadamente com eficácia retroactiva; se assim não se entender, decretar-se, com efeito retroactivo, a anulação ou ineficácia (resolução) dos mesmos contratos, com todos os efeitos legais; em qualquer dos casos, condenar-se a ré Ag… a restituir ao autor tudo aquilo que por este foi prestado e, ainda, a proceder no prazo máximo de oito dias a contar do trânsito em julgado ao levantamento e remoção de condutas e demais equipamentos instalados na mini-hídrica em cumprimento do aludido contrato ineficaz e, consequentemente, reconhecer-se que o autor não está obrigado ao pagamento de qualquer preço ou quantia decorrente do referido contrato (maxime o valor de capital e juros que vier a ser decidido na acção ordinária nº 84443/06.0TBBRG).» - Na presente acção, instaurada como processo de injunção, o autor pretende obter a condenação do réu/recorrente no pagamento da quantia de € 57.956,17 - sendo € 54.038,26 de capital e € 3. 650,91 de juros de mora -, acrescida de juros vincendos até efectivo pagamento, com base no fornecimento de bens e serviços melhor discriminados nas facturas de fls. 85-86 e na nota de crédito de fls. 87. O DIREITO Nos termos do n.º 1 do artigo 279º CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando entender que ocorre outro motivo justificado. In casu, o pedido de suspensão da instância foi recusado com base no entendimento de “que a decisão que vier a ser proferida na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR (em que se pede, além do mais, a nulidade de um contrato que autor e ré celebraram e que diz respeito à construção de uma mini hídrica), não pode afectar o julgamento e a decisão nestes autos (na qual se discute o pagamento de um cabo)”. Segundo Alberto dos Reis Comentário ao Código de Processo Civil, 3º, 267 e segs; CPC Anotado, 1º, 348., verifica-se a relação ou nexo de dependência ou prejudicialidade, justificativa da suspensão da instância, quando a decisão ou julgamento duma acção – a dependente – é atacada ou afectada pela decisão ou julgamento emitido noutra – a prejudicial. Assim, a relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para a decisão da primeira Ac. do STJ de 30.06.1998, BMJ, 378º, 703.. No caso em apreço, a autora afirma-se titular de um crédito sobre o réu com base nos serviços e bens que lhe forneceu no âmbito de um contrato firmado entre as partes. Na acção invocada como prejudicial (nº 554/07.0TBAMR), o réu visa, além do mais, a declaração de nulidade do contrato que celebrou com a autora relativo ao fornecimento de duas condutas que se destinavam à construção de uma mini-hídrica a cargo da outra ré naquela acção, ou a sua anulação ou resolução, e em qualquer caso, a condenação da autora a restituir-lhe tudo aquilo que por este foi prestado, e ainda ao levantamento e remoção de condutas e demais equipamentos instalados na mini-hídrica em cumprimento do aludido contrato, e que não está obrigado ao pagamento de qualquer preço ou quantia decorrente do referido contrato, nomeadamente o valor de capital e juros que vier a ser decidido na presente acção. Ora, olhando atentamente para a petição inicial apresentada pelo réu na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR, vê-se que o réu procura convencer o Tribunal, no plano dessa acção, da ocorrência de erro sobre o objecto do negócio com dolo, o qual constitui a respectiva causa de pedir. O contrato invocado nessa acção como tendo sido celebrado entre o réu e a autora, como se vê dos artigos 14 a 17 da respectiva petição inicial (fls.46), diz respeito ao fornecimento e montagem de duas condutas de água e não à construção de uma mini-hídrica, como parece ter sido entendido no despacho recorrido. Por outro lado, analisando as facturas juntas com a presente acção, verifica-se que as condutas aí referidas respeitam a duas condutas que, tudo indica, são as condutas a que o réu alude nos mencionados arts. 14 a 17 da petição inicial da acção ordinária nº 554/07.0TBAMR, o que vale por dizer que estamos perante o mesmo contrato. Como é sabido, o erro, enquanto vício na formação da vontade, consiste «no desconhecimento ou na falsa representação da realidade que determinou ou podia ter determinado a celebração do negócio», sendo certo que o elemento, não considerado ou falsamente representado, no processo da formação da vontade, «tem de respeitar a uma realidade passada ou presente em relação ao momento da declaração» Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, 2ª edição, vol. II, Lex, Lisboa, 1996, págs. 123-124. . Entre as modalidades que o erro-vício pode revestir contam-se o erro sobre o objecto do negócio e sobre os motivos (arts. 251º e 252º do CC). Aquele art. 251º prevê que «[o] erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º», normativo segundo o qual, «[q]uando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro». As consequências da anulação do negócio são a reposição do negócio no seu estado anterior (art. 289º, nº 1, do CC). Assim, a acção em que se pede a declaração de nulidade do contrato é prejudicial em relação à presente acção, na qual, com base no mesmo contrato se pretende fazer valer um determinado direito de crédito, uma vez que a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, fazendo extinguir a relação jurídica surgida desse contrato. O mesmo se diga, aliás, se na acção ordinária nº 554/07.0TBAMR for declarado resolvido o contrato celebrado entre a autora e o réu, sabido que a relação jurídica validamente surgida de um contrato é susceptível de extinguir-se por resolução. Define-se a resolução como o acto de um dos contraentes dirigido à dissolução do vínculo contratual, em plena vigência deste, e que tende a colocar as partes na situação que teriam se o contrato não se houvesse celebrado Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5ª edição, pág. 250.. Logo, se o contrato em causa deixar de existir ex tunc, não poderá haver condenação do réu com fundamento nesse contrato. O direito da autora depende, portanto, da improcedência da acção de anulação que lhe foi movida pelo réu, ou seja, a decisão da acção de anulação afecta ou prejudica a presente acção de condenação. Por outro lado, a dependência para a suspensão da acção, de outra já proposta, significa que a acção prejudicial já está intentada, antes de se determinar a suspensão e não que tenha de estar proposta antes da acção a suspender. Assim, para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro lugar. É, portanto, indiferente que a «causa prejudicial» tenha sido proposta antes ou depois da acção dependente. Basta que tenha sido instaurada Ac. RL de 10.02.2005, proc. 898/2005-6, in www.dgsi.pt. . Há, assim, que julgar o agravo provido e revogar o despacho recorrido. Concluindo: I – A relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como causa de suspensão da instância, assenta no facto d, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação de um contrato celebrado entre as partes é prejudicial em relação à acção em que uma das partes pretende a condenação da outra a pagar-lhe determinada quantia com base nesse mesmo contrato, uma vez que as consequências da anulação do contrato são a reposição do negócio no seu estado anterior. III - Para se decretar a suspensão da instância por prejudicialidade de uma outra acção é indispensável que esta já esteja proposta, mas não é necessário que o tenha sido em primeiro lugar. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido e, consequentemente, determinam a suspensão da instância nos presentes autos até que seja proferida decisão na acção ordinária nº 554/07,0TBAMR. Sem custas. Guimarães, 12 de Abril de 2012 Manuel Bargado Helena Gomes de Melo Amílcar Andrade