003931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 003931
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Erro na apreciação da prova, Infracção disciplinar, Processo disciplinar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027266
Nr Documento: SA119520627003931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7900b851c4c46438802568fc0037d0b7
Sumário
Não constitui desvio de poder a alegada errada apreciação da prova por insuficiente analise da produzida nos autos. Constitui infracção disciplinar a passagem de falso certificado negativo do registo criminal.
