017300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017300
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02.
Nr Convencional: JSTA00002713
Nr Documento: SA119840308017300
Data de Entrada: 11/03/1982
Indicações Eventuais: SUSPENSA A INSTANCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fe8d20da61ffc70802568fc003821d8
Sumário
Encontrando-se pendentes dois recursos, nos quais e apreciada a mesma punição o tribunal pode suspender a instancia, quando a decisão a tomar no primeiro for prejudicial relativamente ao segundo.*