0007552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0007552
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026282
Nr Documento: RL199611280007552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98f063de56e9bd858025686a005bf079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007552.36
Sumário
A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.