Quando foi proferido o acórdão 0007552?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Arrendamento, Caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0007552?

Confirmada a decisão. A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

Acórdão

0007552

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1996
Relator: Santos Bernardino

Apelação

ArrendamentoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22.

Sumário

A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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