012135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012135
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Ferreira , Amelia
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028037
Nr Documento: SA219900530012135
Data de Entrada: 10/01/1990
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A DEDUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E NÃO AO MERITO DA CAUSA.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91475458f52dc30802568fc0037a285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012135.68
Sumário
A contagem do prazo para a dedução da impugnação judicial faz-se nos termos do art. 279 do Codigo Civil, não beneficiando pois do regime constante do art. 144 do C.P.C..