015498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015498
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Reclamação contenciosa, Prova testemunhal, Valor probatorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019594
Nr Documento: SA219670405015498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb64bb4230743bc802568fc00374ff3
Sumário
O valor dos depoimentos produzidos num processo de transgressão fiscal com audiencia contraditoria da Fazenda Nacional pode ser invocado contra esta num processo de reclamação contenciosa (Codigo de Processo Civil de 1961, artigo 522).
