Quando foi proferido o acórdão 0076466?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Providência cautelar não especificada

Negado provimento. O despacho que decreta uma intimação em providência cautelar não especificada não constitui título executivo.

Acórdão

O despacho que decreta uma intimação em providência cautelar não especificada não constitui título executivo.

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