0059616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0059616
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009700
Nr Documento: RL199310070059616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a552391c2622148f80256803000173ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059616.C4
Sumário
São requisitos essenciais para a procedência dos embargos de terceiro, para defesa de posse. Que o embargante seja terceiro; Que tenha a posse; Que essa posse tenha sido ofendida ou quando esteja ameaçada; Que sejam deduzidos nos vinte (20) dias seguintes áquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa ou da ameaça dessa ofensa.