077859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077859
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Acção de anulação, Restituição do sinal, Pedido principal, Pedido subsidiário, Improcedência, Causa de pedir, Falta
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027773
Nr Documento: SJ198912070778592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/379edc08c9bc2c8f802568fc003b0700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077859.03
Sumário
Em acção intentada com fundamento no incumprimento pelos Réus de determinado contrato-promessa de compra e venda em que estes figuraram como promitentes- -vendedores, tendo os Autores vindo pedir a declaração da resolução do contrato com a consequente condenação na restituição do sinal em dobro, ou, subsidiariamente, a restituição do sinal em singelo acrescido dos juros legais desde a citação, para o caso de improceder o pedido principal, julgado nulo o contrato-promessa por falta de forma acompanhado da improcedência do pedido principal, não tendo os Autores invocado tal nulidade como causa de pedir do pedido subsidiário, este terá também de improceder por falta de causa de pedir.