01079/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01079/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18144
Nr Documento: SA12014103001079
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c67df5b7bfd5a8180257d870040688eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01079.14.94
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica, se possa qualificar como questão de importância fundamental e em que a decisão recorrida é juridicamente plausível e não revela erros ostensivos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… interpôs recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/4/2014, que negou provimento a recurso interposto de decisão do TAF de Braga que, por considerar excedido o prazo de 10 dias, rejeitou a reclamação para a conferência a que se refere o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA. O TCA havia rejeitado recurso anterior de decisão proferido neste processo, por considerar que o meio idóneo era a reclamação prevista no n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, e determinado a sua apreciação pelo TAF como reclamação. O TAF (formação colegial a que se refere o n.º 3 do art.º 40.º do ETAF) entendeu que o cumprimento do determinado não o exonerava de verificar a tempestividade da reclamação e rejeitou-a com esse fundamento. A recorrente sustenta, em síntese, que foi violado o caso julgado e que a admissão do recurso é necessária para melhor aplicação do direito, além de se tratar de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. Importa considerar as seguintes ocorrências processuais: - O TAF de Braga, por decisão do relator, julgou improcedente a acção administrativa especial, de valor superior à alçada, que a Autora e ora recorrente instaurou contra o Instituto Politécnico do Cávado e Ave; - A Autora interpôs recurso desta decisão; - Por acórdão de 7/3/2013, o TCA Norte, enfrentando oficiosamente a questão prévia da preterição da reclamação a que se refere o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, tomou a seguinte decisão: “Termos em que não se toma conhecimento do recurso em apreço e se determina a remessa dos autos ao Tribunal a quo de molde a apreciar, a título de reclamação, pela Formação de Juízes a quem competiria proceder ao julgamento de facto e de direito, a presente acção administrativa especial”; - Por acórdão de 2/7/2013, o TAF de Braga julgou intempestiva a reclamação, que rejeitou com esse fundamento. 4. Pelo acórdão recorrido, o TCA Norte negou provimento ao recurso desta última decisão, interposto pela Autora. Por maioria, com um voto de vencido, o TCA entendeu que a determinação da convolação do recurso em reclamação ao abrigo do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, operada pelo acórdão de 7/3/2013, não constitui caso julgado quanto à verificação dos respectivos pressupostos, designadamente quanto à tempestividade. A recorrente sustenta, em síntese, o seguinte: A) Que o juiz relator no TAF não podia integrar a formação que apreciou a reclamação, devendo declarar-se impedido com fundamento em ter anteriormente tomado posição diferente, ao admitir o recurso; B) Que o acórdão anterior do TCA impôs ao TAF a apreciação do recurso como reclamação, sem margem para apreciar os pressupostos desta, designadamente a tempestividade. Assim, a decisão do TAF é nula por ter tomado conhecimento de questão de que não poderia conhecer. 5. Quanto a esta última questão, no presente recurso não está em discussão a aplicação de um regime jurídico complexo ou de sentido especialmente controverso. Independentemente da qualificação das consequências no plano decisório – o recorrente opta pela nulidade de sentença por excesso de pronúncia – o que está em causa é o não acatamento do efeito preclusivo do julgamento anterior. Mas essa desconformidade radica numa divergência sobre a determinação do alcance objectivo de anterior decisão no processo e que se reconduz à interpretação do acórdão alegadamente desrespeitado. Não é imputado ao tribunal inferior uma recusa intencional de acatamento das decisões do tribunal superior, nem se sustenta um entendimento divergente sobre qualquer norma jurídica relativa à força vinculativa das decisões anteriormente tomadas no processo ou a mecanismos de preclusão processual. Toda a controvérsia sobre os limites objectivos do julgado resulta da interpretação do anterior acórdão. Assim, não pode considerar-se que esteja em causa uma questão de importância fundamental, pela relevância jurídica. A admissão da revista excepcional só poderia fundar-se na clara necessidade de melhor aplicação do direito. Porém, sendo embora duvidosa, – como a presença de um voto contrário indicia – a interpretação que no acórdão recorrido é feita do anteriormente decidido e, consequentemente, dos limites objectivos do caso julgado formal, não revela erros ostensivos e é construída mediante um raciocínio que não enferma de vícios lógicos e é juridicamente plausível. 6. Quanto à primeira questão – recorde-se que ela consiste na sustentação de que fica impedido de integrar a conferência, ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art.º 115.º do CPC, aplicável por força do art.º 1.º do CPTA, o juiz que anteriormente admitiu, como recurso, a impugnação que o tribunal superior veio a determinar que fosse apreciado no tribunal inferior como reclamação – a sua inconsistência face ao texto legal invocado é de tal grau que torna imediatamente evidente a sua exclusão do âmbito das questões passíveis de assumir importância fundamental, pela relevância jurídica ou social, para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Pelo exposto, não se verificam os requisitos específicos do recurso de revista excepcional a que se refere o art.º 150.º do CPTA 7. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.