033/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 033/05
Acórdão
Descritores: Livre apreciação da prova, Matéria de facto, Poderes de cognição do supremo tribunal administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005263
Nr Documento: SA220050420033
Áreas Temáticas: *
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32c750504ebbfa2d80256ff7003a53e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:033.05.E8
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova permite ao tribunal, ao formar a sua convicção sobre a factualidade, atribuir maior peso a um dos elementos probatórios disponível do que a outro, sem que tal signifique que confira àquele força probatória plena. Ao dizer-se que um determinado facto não está documentado, apesar de as testemunhas o terem asseverado, não se estão a desvalorizar os depoimentos testemunhais, mas apenas a afirmar-se que só pode ter-se por documentado o facto suportado em documento que o documente. Nos processos inicialmente julgados por um tribunal tributário de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo não sindica os juízos das instâncias sobre os factos, como é o relativo à dúvida acerca da existência e quantificação do facto tributário. Discute matéria de facto o recorrente que, afirmando o desacerto do julgamento de direito, o faz assentar em erros na apreciação das provas.
Texto
1.1. A…., com sede na Figueira da Foz, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCA) que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública de sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra e julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1993. Formula as seguintes conclusões: «A) Com o fundamento de que as testemunhas não apresentaram no processo os documentos de transferência interna que serviram de base à declaração rectificativa, a decisão ora recorrida não deu como provados os factos que constavam das alíneas r), s), t), z), z1), z2), z3), z4) e z5) da decisão da 1ª. Instância, mas resulta dos autos que o Técnico Fiscal ordenou a apresentação de declaração rectificativa, o que ele próprio não desmente, porque ainda era possível quantificar as transferências efectuadas e não foram tidas em conta essas rectificações. B) Verifica-se assim que não é correcta a decisão da matéria de facto dada como provada pelo acórdão ora recorrido, dado que o mesmo usou um critério de livre apreciação da prova testemunhal, que não é legalmente aceite por a aceitação do depoimento da testemunha fica dependente do facto de a mesma ter suporte em documentos, porque isso é inutilizar o recurso à prova testemunhal. C) Acresce que não é aceitável não se dar como provado que a impugnante procedeu, como indicado pela fiscalização à entrega das declarações rectificativas, só para evitar ter depois que aceitar que essas declarações correspondam a situações reais e que ainda era possível rectificar, nos seus precisos termos, as quantidades – como fora dado como provado pela 1ª. Instância nas alíneas aa), ab) e af). D) Deste modo, o acórdão recorrido ao desvalorizar a prova testemunhal da forma como o fez, violou de forma flagrante o disposto nos artigos 392°. e 396°., ambos do Cod. Civil, por erro de interpretação e aplicação. E) Em consequência, deve ser anulado o julgamento da matéria de facto realizado no acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos presentes autos à 2ª Instância para ser devidamente realizado esse julgamento, com respeito por toda a prova produzida. F) Mas o acórdão recorrido padece ainda de um erro ainda mais grave, que julgávamos já erradicado dos tribunais fiscais, qual seja, o de que o depoimento do técnico fiscal a confirmar o seu relatório seria decisivo, pois está a atribuir-se força probatória especial, para não dizer plena, a um acto que, por ser praticado por um dos sujeitos processuais – a Fazenda Pública –, será naturalmente favoravelmente ao ponto de vista desse sujeito. G) Ao atribuir força probatória especial a esse depoimento e a esse documento particular, a decisão ora recorrida viola de novo as normas dos artigos 392°. e 396°. do Cod. Civil e ainda o disposto no art°. 363°., n°. 1 e 376°. do mesmo diploma legal. H) Demonstrado que a impugnante procedeu, como indicado pela fiscalização à entrega das declarações rectificativas, estão aí indicadas as quantidades exactas que foram transferidas e assente que a declaração rectificativa foi feita de harmonia com o que foi ordenado pela fiscalização, não se percebe a conclusão de que se não sabem as quantidades exactas de CEVC. I) Por isso e como já foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, não podem ser aceites as ilações de facto extraídas pelo Tribunal da Relação, quando as mesmas não respeitam o desenvolvimento lógico dos factos dados como provados, como sucede no presente caso, pois as conclusões a que chega a decisão recorrida são contraditórias com os factos que ela mesma considera provados. J) De novo se refere que deve ser anulado o julgamento da matéria de facto realizado no acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos presentes autos à 2ª Instância para ser devidamente realizado esse julgamento, com respeito por toda a prova produzida. K) Do relatório do TVT não resulta, por um lado, a verificação de qualquer das situações previstas no art°. 51º., nº. 1, antes é referido que a contabilidade está perfeitamente organizada e não está demonstrada a impossibilidade de determinação da matéria colectável, nos termos do n°. 2 do citado art°. 51º., pelo que, como questão prévia verifica-se a ilegalidade do recurso aos métodos indiciários. L) Como resulta provado no ponto i), al. A) “...a única falta da firma foi a não conservação dos tickets como apoio dos registos efectuados ao abrigo do artº. 46º do CIVA" e, só por esse facto, não pode dizer-se que a contabilidade não merece crédito - em contradição com o anteriormente escrito - só porque faltam os documentos de suporte - tickets - que servem de base aos documentos de apuro diário, pois deviam lá estar, mas a sua falta não retira credibilidade à contabilidade. M) Por outro lado, não se sabe como foi obtida a margem de comercialização de 25% – carece o relatório do TVT de demonstração da forma como chegou a esse valor – dado que tem de haver diferentes margens de comercialização para o marisco vendido por grosso, onde o peso de venda é praticamente igual ao de compra e para o marisco vendido a retalho, onde o peso de venda é substancialmente menor do que é comprado, pois a mesma quantidade de marisco entre a compra e a venda, por força da cozedura perde cerca de 60% do seu peso e o existem diferentes tipos de margens de comercialização consoante as espécies de marisco vendido, sendo certo que, como resulta ainda desse relatório, as compras das diferentes espécies são feitas em quantidades diferentes, tudo de harmonia com os factos dados como provados. N) Além disso, o TVT arbitrariamente aplicou a mesma margem de comercialização a espécies diferentes de marisco, bem como e também arbitrariamente aplicou a mesma margem de comercialização a marisco vendido por grosso e a retalho, estando demonstrado que os resultados obtidos não correspondem à realidade, mesma a descrita pelo TVT., SENDO correcto o valor e montante de aquisição constante da declaração modelo 22 apresentada pela impugnante – quer na declaração inicial, quer na declaração de substituição –, é manifesto que o TVT procedeu a uma errónea quantificação dos valores de facturação realizados pela impugnante, pelo que tem de proceder a presente impugnação. O) O acórdão recorrido ao colar-se ao relatório do TVT, acaba por ir contra os factos que ele próprio deu como provados, ou seja, não tem em conta diferentes margens de comercialização praticadas pela ora impugnante consoante os produtos que vende, não tem em conta as perdas de peso que o TVT não considerou mas que o acórdão recorrido deu como provado – al. n) dos factos provados – que altera de forma significativa as quantidades vendidas e não tem, por fim, em conta que há mercadorias compradas – café, cerveja e outras bebidas ... -, que não têm essa margem de comercialização e algumas vezes até têm preços tabelados. P) Também o acórdão recorrido é ilegal, pois enferma do vício apontado de vício de fundamentação, por errónea quantificação dos valores patrimoniais contra os factos que ele mesmo deu comprovados. Q) Para um cálculo minimamente rigoroso de quaisquer quantias devidas pela ora impugnante, tendo em conta a matéria de facto dada como provada é preciso saber as quantidades de cada tipo de marisco comprado para a secção de grosso; as quantidades de cada tipo de marisco transferido para secção de retalho; as quantidades de cada tipo de marisco vendido a grosso; as quantidades de cada tipo de marisco vendido pela secção de retalho, depois de cozinhado; as quantidades perdidas de cada tipo de marisco durante a cozedura e as margens de comercialização de cada tipo de marisco. R) Não resultam do relatório do TVT nenhum destes elementos e todavia, foi dado como provado que existiam e atendendo às dificuldades de averiguação de se saber se, com todas estas condicionantes, existe ou não omissão de vendas e, em caso afirmativo, em que quantidade, sendo certo que não é possível fazer-se já, atento o tempo decorrido essa determinação, estamos perante um caso evidente, claro e flagrante de dúvida fundada. S) Por isso, atento o “espírito de dúvida” face ao teor do relatório do TVT e ao seu depoimento, bem como do depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante, aplica-se a regra do ónus da prova prevista no art°. 121º. do Cod. Proc. Trib., sendo certo que não se verifica aqui a limitação prevista no nº. 2 desse artigo, apesar de se tratar de uma impugnação de métodos indiciários. T) Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido para ficar a valer a sentença da 1ª instância que julgou a presente impugnação procedente e provada e anulou a liquidação adicional de IRC relativa ano de 1993 (...)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois «nas conclusões F, G, H, I e S das suas conclusões a Recorrente imputa ao tribunal "a quo" a violação de regras do direito probatório», sem êxito; «e, nas restantes, critica o julgamento da matéria de facto», que não é sindicável por um tribunal que apenas tem poderes de revista. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Vem fixada a factualidade seguinte: «a) b) c) d) e) f) g) h) i) A impugnante exerce a actividade de «café» e «venda de marisco» (cfr. relatório da Fiscalização);Possui, para o efeito, na cidade da Figueira da Foz, um estabelecimento onde funciona o café e uma pequena loja, junto ao café, para a venda de marisco (idem);Tem ao seu serviço vendedores que se deslocam até aos clientes (depoimento das testemunhas);No estabelecimento de café a impugnante também prepara e serve marisco (Relatório e depoimentos das testemunhas);A impugnante está, em termos fiscais, enquadrada no Regime Normal – periodicidade mensal – de NA e encontra-se tributada em IRC pela 1ª Repartição de Finanças do concelho da Figueira da Foz (cfr. Relatório);Os Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária procederam a exame à escrita da impugnante, relativamente aos anos de 1992 a 1994, tendo sido elaborado o respectivo Relatório, conforme consta de fls. 17 a 23;Com base nos factos aí relatados a AF considerou que estava demonstrada, relativamente ao ano de 1992, a omissão de vendas no valor de 2.973.674$00 pelo que deixou de liquidar e entregar ao estado IVA no montante de 478.345$00 e, relativamente ao ano de 1993, a omissão de vendas no montante de 11.045.319$00, com falta de liquidação e entrega de IVA no montante de 1.767.251$00;No seguimento a AF procedeu à emissão das respectivas notas de apuramento mod. 382 do IVA em falta, naqueles indicados montantes (cfr. fls. 24 e 25), notificadas à impugnante, juntamente com o teor do Relatório da Fiscalização, em 3/8/95 (fls. 26);Os factos relatados pelos Serviços de Fiscalização são, além do mais, os seguintes: «A – Cumprimento dos art°s. 39° e 46° do CIVA Prestada a competente informação no questionário – resposta (que se junta) donde ressalta que a única falta da firma foi a não conservação dos tickets como apoio dos registos efectuados ao abrigo do art. 46° do CIVA. Foi feita a competente notificação. No seguimento da fiscalização verifiquei ter havido variações significativas nas margens de lucro das duas actividades “café” e “venda de marisco de exercício para exercício, sem qualquer justificação para o facto e assim concluí que: 1. A contabilidade revela uma grande confusão no que respeita à compra de matérias primas e compra de mercadoria e aos serviços prestados e vendas de mercadorias. Assim constatei que foram classificados como compra de matérias primas todos os artigos para venda no café, no entanto, também vende no café marisco preparado, que foi todo classificado como mercadoria (junto fotocópias dos extractos das contas 21, 32, 71 e 72 dos anos de 1992 e 1993, bem como fotocópias dos inventários de 1991, 1992 e 1993) Não transferiu o marisco (mercadorias) para o café; assim, face aos elementos contabilísticos que também estão revelados nas respectivas declarações mod. 22 de que junto fotocópia, apurei as seguintes margens de lucro: 2 - Por amostragem, concluí que as margens de lucro reais e efectivas na comercialização do marisco (mercadorias) variaram entre 15% e 46% como a seguir demonstro. 3 - Perante o exposto, designadamente o facto de não ter havido transferências internas (passagem da compra de mercadorias - marisco, para o café) o que não clarifica a obtenção dos resultados apurados, as margens de lucro reveladas pela contabilidade não serem de forma alguma comparáveis com as efectivamente obtidas, aqui demonstradas por amostragem e finalmente pelo facto dos registos diários não estarem documentados com os tickets da máquina registadora, os elementos da escrita não merecem qualquer credibilidade e então baseando-me entre outros, nos elementos a que se refere a al. a) do art. 52° do CIRC estão assim reunidos os pressupostos para a determinação do lucro tributável por métodos indiciários nos termos da alínea d) do art. 510 da mesma apresentar os valores. Ano de 1992 Relativamente a este exercício e à venda de mercadorias com base na margem média de lucro agora apurada de 25%, proponho que essas vendas passem de 57.718.546$00 para 60.692.220$00, ou seja: 48.553.776$00 (CEV) x 1,25. Assim, Para efeitos de IRC Correcção às vendas no valor de 2.973.674$00. Para efeitos de IVA Demonstrada a omissão de vendas no valor de 2.973.674$00, então a firma deixou de liquidar e entregar nos cofres do Estado, IVA na importância de 478.345$00 apurado na proporção do efectivamente entregue ficando assim devidamente discriminado por períodos de imposto: Ano de 1993 Relativamente a este exercício, com base na fundamentação usada para o exercício anterior e atendendo a que a margem média de lucro foi de 25% então proponho que as vendas de mercadoria passem de 43.517.310$00 para 54.562.629$00, ou seja: 43.650.103$00 (CEV) x 1,25. Assim, a) Para efeitos de IRC Correcção às vendas no valor de 11.045.319$00. b) Para efeitos de IVA Demonstrada a omissão de vendas no valor de 11.045.319$00, então a firma deixou de liquidar e entregar nos cofres do Estado IVA na importância de 1.767.251$00, como a seguir se discrimina por períodos de imposto proporcionalmente ao que foi efectivamente liquidado. (...)». j) j) m) A impugnante tem duas secções de vendas distintas: uma secção de revenda e uma secção retalhista, recebendo os bens pela parte de grossista (cfr. relatório e depoimentos das testemunhas);O preço praticado na secção grossista é diferente do preço praticado na secção de retalho, sendo o acréscimo elevado no retalho devido a quebras que, essencialmente resultantes da cozedura, podem determinar, quanto ao mariscos perda de peso de 60 a 70% (depoimentos das testemunhas);O marisco tem margens diferentes de comercialização em função da qualidade e tamanho (depoimentos das testemunhas)». 3.1. A agora recorrente impugnou a liquidação adicional de IRC relativo ao exercício do ano de 1993, imputando-lhe «errónea quantificação dos rendimentos, lucros e valores patrimoniais que determinaram a cobrança de imposto» e «vício da fundamentação legalmente exigida». A impugnação foi julgada procedente pela 1ª instância, por sentença de que recorreu a Fazenda Pública para o TCA, o qual concedeu provimento ao recurso, revogando aquela sentença e julgando a impugnação improcedente. O acórdão do TCA é atacado pela recorrente por discordância quanto à matéria de facto fixada e divergência da «fundamentação de direito». 3.2. No que concerne à matéria de facto, a recorrente acusa a sentença de se ter baseado «em três critérios», todos, em seu entender, errados: Os depoimentos testemunhais não têm valor se não forem acompanhados da exibição de documentos de suporte; O depoimento do técnico fiscal é mais relevante, porque coincide com o relatório que ele mesmo elaborou; Por fim, a impugnante não provou as quantidades exactas de transferência entre as duas secções, não se aceitando aqui a declaração rectificativa apresentada». O TCA teria, deste modo, violado as disposições dos artigos 363º nº 1, 376º, 392º e 396º, todos do Código Civil (CC). Quanto aos depoimentos das testemunhas, o tribunal não só não recusou a sua admissão como meio de prova (artigo 392º do CC), como não afirmou que eles nada valiam, se desacompanhados da exibição de documentos de suporte. O que disse foi que as transferências efectuadas entre as secções em que se organiza a empresa da recorrente não estavam documentadas, ainda que as testemunhas referissem a existência de documentos, porém, sem que eles tivessem sido apresentados. E que, consequentemente, tais operações não se podiam ter por documentadas só por os depoimentos testemunhais afirmarem a existência de documentos de suporte. Ao que acrescia que «a própria recorrida [agora, recorrente] reconhece não os ter emitido ou tê-los emitido “a posteriori”». Ora, é patente que um determinado facto só pode ter-se por documentado se houver um documento que o documente; mas não estará documentado ainda que haja pessoas que afirmam a existência desse documento, todavia, sem o exibirem. No que toca à relevância dada ao depoimento do perito da Administração Tributária que efectuou o exame à escrita da recorrente, não pode aceitar-se a afirmação desta, segundo a qual o TCA teria atribuído «força probatória especial, para não dizer plena», a esse depoimento e ao relatório elaborado pelo mesmo perito. O que aconteceu foi, apenas, que o TCA fez uso da sua liberdade na apreciação do conjunto das provas que lhe é conferida pela lei – vd. o artigo 655º nº 1 do Código de Processo Civil (CPC) –, inexistindo regra legal que lhe impusesse atribuir a todos os elementos probatórios igual peso – ou seja, podia dar maior relevo relativo, para formar a sua convicção sobre a realidade dos factos, a um depoimento, ou a um documento, do que a outros elementos, tudo segundo o seu livre critério. O mesmo se diga a propósito de o TCA ter entendido que se não provou quais «as quantidades exactas de transferência entre as duas secções, não se aceitando aqui a declaração rectificativa apresentada». Mostra a leitura do acórdão que as quantidades transferidas não foram dadas como provadas por não estarem devidamente documentadas, sendo a declaração rectificativa posterior, e não assentando, ela mesma, em documentos demonstrativos das transferências emitidos no momento temporal correspondente. Ao assim ajuizar o TCA actuou no âmbito dos seus poderes de livre apreciação da prova (vd., ainda, o artigo 396º do CC, invocado pela recorrente), nos quais este Supremo Tribunal Administrativo, agindo como tribunal de revista, não pode imiscuir-se, pois apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados por um tribunal tributário de 1ª instância, conforme dispõe o artigo 21º nº 4 do (entretanto revogado) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Acha-se, pois, o Tribunal impedido de alterar a matéria de facto eleita pelas instâncias, salvo – e não é o caso – se tiver ocorrido «ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» – artigo 722º nº 2 do CPC. E não se vê que, ao extrair as ilações de facto, o TCA o tenha feito em desacordo lógico com a factualidade que ele mesmo deu por provada, ao contrário do que afirma a recorrente, nas suas conclusões I) e P). 3.3. Em sede de direito, defende a recorrente, em súmula, que o acórdão recorrido errou ao não reconhecer que não concorriam os pressupostos para a utilização de métodos indirectos, pois a sua contabilidade merece crédito, e ao não considerar que «o TVT procedeu a uma errónea quantificação dos valores de facturação realizados pela impugnante» e presumiu, também erroneamente, uma margem de comercialização de 25%; e que, perante a dúvida sobre se existe ou não omissão de vendas, e em que medida, devia ter sido aplicada a regra do nº 1 do artigo 121º do Código de Processo Tributário. Na realidade, a recorrente critica, ainda desta vez, os juízos sobre matéria de facto elaborados pelo TCA. Esse Tribunal afirmou que os factos que respigou do relatório da fiscalização são «suficientes para concluir que a contabilidade não reflectia a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, ou seja, que a contabilidade não merecia credibilidade e para afirmar a impossibilidade de comprovar e quantificar directamente o volume de negócios da impugnante». Mais afirmou que não se demonstrara ter havido errónea quantificação, quer do volume de vendas, quer das margens de comercialização adoptadas pela fiscalização; e que não resultou «fundada dúvida sobre a mesma quantificação em termos de a [então] recorrida poder beneficiar do disposto no artigo 121º do CPT». Como assim, ao afirmar que a sua contabilidade merecia crédito bastante para a partir dela se chegar à quantificação da matéria tributável, sem necessidade de recurso a métodos indirectos; que foram mal quantificados o seu volume de vendas e as margens de comercialização; e que o TCA devia ter considerado existirem dúvidas sobre a quantificação do facto tributário e, consequentemente, anular a liquidação – ao dizer tudo isto, o que a recorrente faz consubstancia mais uma crítica ao modo como o TCA julgou de facto do que à maneira como julgou de direito. Na perspectiva da recorrente, o desacerto na aplicação do direito em que incorreu o TCA resulta de ter errado na apreciação das provas; por isso é que não acertou, também, ao julgar de direito, pois aplicou-o a um acervo factual cuja eleição resultara de incorrecto julgamento sobre a matéria de facto. Porém, como já se viu, esta crítica da recorrente à decisão impugnada não é pertinente, posto que ao Tribunal de recurso não é permitido censurar os juízos factuais emitidos pelo Tribunal recorrido. Improcedem, pelo exposto, todas as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar o aresto impugnado. Custas a cargo da recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 20 de Abril de 2005. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho – Fonseca Limão.