9110249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9110249
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Acidente de trabalho, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003726
Nr Documento: RP199107159110249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/497529ac8f395f168025686b006616b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110249.9CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110249.58
Sumário
Se foi celebrado um contrato de seguro de transferência da responsabilidade emergente de acidente de trabalho na modalidade de folhas de férias; se a proposta desse contrato possibilita o pagamento adiantado de prémios correspondentes a uma previsão salarial, servindo as folhas de férias para controle e podendo haver acertos quanto às diferenças de prémios correspondentes aos salários constantes dessas folhas e aos salários efectivamente pagos, a respectiva seguradora terá de assumir a total responsabilidade pelas consequências de um acidente sofrido por um trabalhador aos 21/02/89, que prestou serviço de 13/02/89 a 21/02/89. O mesmo auferiria anualmente 804500$00, se durante 1 ano prestasse serviço à respectiva entidade patronal, embora naquele período a competente folha de férias apenas incluísse, quanto ao mesmo trabalhador, salários no monte de 14050$00.