9820545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820545
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023877
Nr Documento: RP199806099820545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/188c34ae4b3f02668025686b006717fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820545.3D
Sumário
I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e um moinho de café constante de documento assinado pelos contraentes, em que o comprador se declara obrigado a pagar o respectivo preço, em 36 prestações mensais de 20.058$00 cada uma, até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeitar e a consumir, no seu comércio, exclusivamente café e açucar comercializados pelo vendedor ou por entidade por este designada, constituindo causas de resolução do contrato, para além de outras, a utilização ou consumo pelo comprador de café e açucar não produzidos ou comercializados pelo vendedor e a falta de pagamento de duas prestações dentro do respectivo prazo, não satisfaz a exigência constante da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, pelo que não pode servir de base à execução destinada o pagamento das prestações em dívida e juros de mora.