026236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026236
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035507
Nr Documento: SA119921001026236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65203c3e7e6c25a802568fc0038c857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026236.76
Sumário
Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão das recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tácito de indeferimento. Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tácito de indeferimento de ser rejeitado.