9710388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710388
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Acta de julgamento, Falsidade, Arguição, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020679
Nr Documento: RP199706119710388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71ee7f0f709f6da08025686b0066f4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710388.AC
Sumário
I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.