3927/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3927/00
Acórdão
Descritores: Notificação da liquidação, Liquidada fora do prazo normal, Por carta registada, Fundamento de oposição à execução fiscal por inexigibilidade da dívida exequenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/77bc47c4b272ffe580256a48004b95b3
Sumário
De acordo com o disposto no artº 65º nº l do CPT , os actos ou decisões que alterem a situação tributária do contribuinte, serão obrigatoriamente notificados por carta registada com AR. Se, apesar disso, se utilizar a carta registada para tal notificação, a notificação não pode ter-se por validamente efectuada. A falta de notificação pela forma legalmente prevista, implica a inexigibilidade da dívida exequenda, constituindo fundamento de oposição à execução, de acordo com o disposto na h) do nº l do artº 286º do CPT .