9250022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9250022
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Amnistia, Pena, Cumprimento, Trânsito em julgado, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008003
Nr Documento: RP199303109250022
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aba0effa301a9aa98025686b00665e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250022.5A
Sumário
O perdão concedido pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, destina-se a operar sobre penas que estejam total ou parcialmente por cumprir; Como decorre do nº 1 do artigo 126 do Código Penal, no caso de já ter havido condenação transitada em julgado a amnistia tem por efeito fazer cessar a execução tanto da pena principal como das penas acessórias, pelo que não pode operar tal efeito se a pena entretanto já tiver sido totalmente executada; Daí que a Lei nº 23/91, quer ao prever perdão de penas, quer ao declarar amnistiados certos crimes, não seja aplicável a um arguido condenado, em cúmulo jurídico e acumulação real, por dois crimes previstos e punidos pelos artigos 142 e 165 do Código Penal, se, entretanto, a pena de multa em que foi condenado já foi totalmente cumprida, mesmo que em processo de execução que, entretanto, e abrigo do disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil, foi julgada extinta. Deve ser tributado, nos termos do artigo 185 do Código das Custas Judiciais, o arguido que, havendo cumprido a pena nas condições aludidas na conclusão III., vem requerer, invocando a referida Lei nº 23/91, que lhe seja perdoada a pena e declarado extinto o procedimento criminal em relação aos crimes por que foi, com trânsito em julgado, condenado, uma vez que, inquestionavelmente, provoca um incidente anómalo no processo.