475/21.4T8OBR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ana Olívia Loureiro
Processo: 475/21.4T8OBR.P1
Acórdão
Descritores: Inventário subsequente a divórcio, Pagamento do passivo, Conferência de interessados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20251124475/21.4T8OBR.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Pereira GilFátima Andrade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fd1cc252c7efe0d80258d560043f7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:475.21.4T8OBR.P1.58
Sumário
O disposto no artigo 2100.º, número 1 do Código Civil não é imperativo, podendo os interessados acordar em conferência de interessados que o pagamento do passivo que onere bem adjudicado a apenas um deles fique a cargo de todos ou de alguns. As declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo consubstanciam exercício do direito que o legislador conferiu aos mesmos para disporem por acordo sobre essa matéria nos termos do número 3 do artigo 1111.º do Código de Processo Civil, pelo que devem ser interpretadas como declarações de vontade negocial, à luz do previsto no artigo 236.º do Código Civil. As declarações dos interessados ficam a constar da ata da diligência presidida pela Mmª Juíza, pelo que o que dela consta faz prova plena sobre aquilo que a mesma pôde percecionar, sendo ainda de ter em conta o teor da gravação dessa diligência para a interpretação do sentido das declarações enquanto manifestações de vontade.
Texto
Processo número 475/21.4T8OBR.P1, Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro, Recorrente: AA Recorrido: BB Relatora: Ana Olívia Loureiro Primeira adjunta: Maria de Fátima Almeida Andrade Segundo adjunto: Carlos Gil Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Em 24-04-2023 realizou-se conferência de interessados no âmbito de inventário para partilha do património comum de recorrente e recorrido, em consequência do seu divórcio. Nela as partes acordaram na aprovação do passivo relacionado sob as verbas 9, 10, 11, 12, 14 e 18 da relação de bens nos seguintes termos: verba n.º 9, no valor de 29.380,37 euros: reconheceram “serem ambos responsáveis pelo seu pagamento” (trata-se de verba decorrente de mútuo hipotecário cuja hipoteca incide sobre a verba número 1 do ativo); verba n.º 10 (relativa às prestações desse mútuo pagas pela cabeça de casal após 18-06-2018 e até 22-02-2023) no montante total de 14.060,79 euros, “sendo ambos responsáveis pelo seu pagamento” e correspondentemente a cabeça de casal credora de metade desse valor sobre o interessado BB. verba n.º 11 do passivo, relativa às prestações do IMI dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 pagas exclusivamente pela cabeça de casal no montante total de 998,89 euros “sendo ambos responsáveis pelo seu pagamento” e correspondentemente a cabeça de casal credora de metade de tal quantia sobre o interessado BB; verba n.º 12, valor da amortização parcial do mútuo hipotecário feita pela cabeça de casal, estabelecendo-se que é credora de metade de tal quantia – 4.907,27 € - sobre o interessado BB; verba n.º 14 relativa a mensalidades do colégio do filho comum do casal pagas pela cabeça de casal, “sendo ambos responsáveis pelo seu pagamento” e correspondentemente a cabeça de casal é credora de metade de tal quantia - 962,50 € -, sobre o interessado BB; verba número 18, o interessado BB reconheceu ser devedor da cabeça de casal do valor de 5000 €. Na mesma conferência acordaram os interessados em que fossem adjudicadas à cabeça de casal todas as verbas do ativo, nos seguintes termos: Verba n.º 1 - 159.000,00 euros; Verba n.º 2 - 350,00 euros; Verba n.º 3 - 200,00 euros; Verba n.º 4 - 300,00 euros; Verba n.º 5 - 350,00 euros; Verba n.º 6 - 350,00 euros; Verba n.º 7 - 150,00 euros; Verba n.º 8 - 350,00 euros; Verba n.º 20 - 350,00 euros; Verba n.º 21 - 200,00 euros; Verba n.º 22 - 200,00 euros; Verba n.º 23 - 100,00 euros; Verba n.º 24 - 700,00 euros; Verba n.º 25 - 200,00 euros; e Verba n.º 26 - 200,00 euros. Por despacho de 04-10-2023 foi ordenado que fosse elaborado mapa de partilha pela seguinte forma: “1. À soma do valor dos bens do ativo (tendo em consideração o acordado na conferência de interessados) abate-se o passivo aprovado por ambos os interessados na conferência de interessados, sendo o remanescente dividido em duas partes iguais que constituem a meação de cada um dos cônjuges. Na composição das meações observar-se-á o que ficou acordado na conferência de interessados, sendo que os créditos entre os ex-cônjuges serão tidos em consideração como compensações”. Em 10-01-2024 foi elaborado mapa da partilha, nos seguintes termos: (…) Em 29-01-2024, a cabeça de casal apresentou reclamação a tal mapa alegando, em suma, que ao valor do ativo que lhe foi adjudicado deveria ser descontada a totalidade do passivo hipotecário, concluindo que em face da soma da sua meação (correspondente à subtração desse passivo ao valor do ativo que lhe foi adjudicado) com o montante dos seus créditos de compensação, tem direito a receber 80.209,42 € e o interessado BB direito a receber apenas o valor de 53.410,21 € (resultantes da subtração à sua meação do valor dos débitos de compensação). Concluiu, em conformidade que apenas tem que pagar tornas a tal interessado no montante de 48.410,21 € dado que o mesmo lhe deve 5.000 € que ficou obrigado a pagar-lhe. Por despacho de 17-04-2024 foi indeferida tal reclamação por se ter entendido, em suma e no que releva em face da pretensão da reclamante, ora recorrente, o seguinte: “O valor da verba de passivo n.º 9 da relação de bens está contemplado no mapa da partilha e foi descontado ao valor total das verbas de ativo, como determinado no despacho de 04.10.2023 e previsto no n.º 3 do artigo 1120.º do Código de Processo Civil. Acresce que o valor dessa verba de passivo foi repartido na meação de cada cônjuge, em conformidade com o acordado na conferência de interessados de 24.04.2024. Salienta-se, além disso, que não há qualquer remição a fazer, nos termos previstos nos artigos 2099.º e 2100.º do Código Civil, porquanto o credor informou, em 04.07.2022, que o empréstimo está a ser pontualmente cumprido e não requereu a sua amortização.”. A cabeça de casal interpôs recurso de tal decisão que não foi admitido por despacho de 29-10-2024. A recorrente reclamou do despacho de não admissão do recurso tendo tal reclamação sido julgada improcedente por este Tribunal, por decisão de 14-04-2025. No dia 29-10-2024 foi proferida sentença homologatória da partilha feita nos termos do mapa elaborado pela secção de processos em 10-01-2024. O recurso: É desta sentença e do despacho de 17-04-2024 que indeferiu a reclamação do mapa da partilha que recorre a cabeça de casal, sustentando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e solicitando a revogação do despacho recorrido por não ter sido imputado ao cálculo da sua meação o passivo comum hipotecário apesar de lhe ter sido adjudicado o imóvel hipotecado. Para tanto, formulou as seguintes conclusões de recurso: (…) Não foram apresentadas contra-alegações. Questões a resolver: Não obstante a prolixidade das alegações em que repetidamente são referidas questões relativas à forma de elaboração do mapa da partilha de que não discorda a recorrente, são apenas duas as questões a decidir, nos termos do previsto nos artigos 635º, números 4 e 5 e 639º, números 1 e 2, do Código de Processo Civil: saber se foi deliberado em conferência de interessados que o pagamento do passivo descrito na verba número 9 caberia a ambos os interessados; a da nulidade da sentença por falta de fundamentação e /ou omissão de pronúncia. A enunciada ordem de resolução das questões- inversa à seguida pela recorrente nas alegações de recurso -, decorre da inutilidade do conhecimento da nulidade da sentença homologatória da partilha no caso de vir a ser revogado o despacho que indeferiu a reclamação ao mapa da partilha, caso em que tal mapa terá de ser reelaborado, o que determinará a prolação de nova sentença homologatória da partilha. Fundamentação: Os factos relevantes para a decisão são os que estão sumariados no relatório desta decisão. Como já acima se adiantou, a única divergência da recorrente em relação à forma como foi elaborado o mapa da partilha prende-se com a forma como a verba número 9 do passivo foi imputada à meação de ambos os cônjuges. A argumentação em que a recorrente sustenta a sua posição, divergente da adotada pelo Tribunal a quo está perfeitamente sumariada nas conclusões XLV a XVII do recurso em que se afirma o seguinte; “Decorre ainda do despacho objeto de recurso que não há qualquer remição a fazer, nos termos previstos nos artigos 2099.º e 2100.º do Código Civil, porquanto o credor informou, em 04.07.2022, que o empréstimo está a ser pontualmente cumprido e não requereu a sua amortização. XLVI. a lei não faz depender do incumprimento da divida ou da sua amortização (pelo contrário), como defendido no despacho objeto de recurso a aplicação do previsto no artigo 2100.º, n.º1, do Código Civil, entrando bens na partilha com direitos de natureza remível, como é o caso da hipoteca, descontar-se-á neles o valor desses direitos.XVII. Resulta daquela acta que as partes não acordaram que a referida divida seria paga por si em partes iguais, na medida em que reconheceram a existência da verba n.º 9 do passivo da relação de bens de fls. 24 a 26 no montante à data de 22-02-2023 de 29.380,37 euros, e serem ambos responsáveis pelo seu pagamento, ou seja, reconheceram ser uma divida comum (tal como outras que também aprovaram e reconheceram como comuns)” A partilha a realizar nestes autos tem por finalidade a divisão do património comum após a dissolução do casamento por divórcio, para que cada cônjuge receba os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conforme previsto no número 1 do artigo 1689.º do Código Civil, de modo a que nenhum deles receba mais ou menos do que aquilo a que tem direito. Na partilha são ainda tidos em conta os créditos de cada cônjuge sobre o outro, a serem pagos pela meação do devedor. As operações de partilha devem seguir a ordem prevista no artigo 1120.º do Código Civil, e assim foi feito no mapa da partilha: soma-se o valor do ativo (conforme às avaliações ou licitações), deduzem-se as dívidas comuns e, assim determinada a meação de cada interessado, preenchem-se as respetivas quotas nos termos previstos no número 4 do referido preceito, ou seja, em conformidade com o decidido na conferência de interessados, sendo os demais inteirados com tornas nos termos do artigo 1117.º do Código de Processo Civil. Foi o que foi feito, em cumprimento do despacho que determinou a forma da partilha. Todavia, foi considerado no mapa da partilha que os interessados tinham acordado que o pagamento da verba número 9 do passivo seria da responsabilidade de ambos. O que o despacho recorrido manteve ao conhecer, pela sua improcedência, da reclamação do mapa da partilha. Ora a recorrente sustenta que não ficou acordado na conferência de interessados que o passivo relacionado sob a verba 9 seria pago por ambos os interessados. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que artigo 2100.º do Código Civil não é imperativo, podendo as partes acordar noutra forma de pagamento do passivo ali previsto. A esse propósito afirma Lopes Cardoso[1] que “se a remissão (sic) não for exigida ou de outra forma se não convencionou, os bens entram à partilha com esse ónus, descontando-se neles o respetivo valor, e o interessado a quem foram atribuídos os bens suportará exclusivamente a satisfação do encargo”. Encontra-se, entre muitos outros em acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-11-2006[2], do Supremo Tribunal de Justiça de 17-12-2009,[3] e deste Tribunal de 26-06-2025[4] e de 05-02-2024[5], bem como da Relação de Guimarães de 20-06-2024[6] a afirmação da bondade da solução legal adotada no artigo 2100.º do Código Civil, mas também o reconhecimento de que a mesma pode ser afastada por vontade das partes. O que nos parece incontroverso, visto que estamos perante direitos disponíveis que estão, portanto, à mercê da livre vontade das partes, não ficando qualquer terceiro prejudicado com o que venham a decidir sobre a forma de pagamento do passivo que onere um bem a adjudicar, justamente porque o eventual direito do terceiro (correspetivo do passivo que possa ser imputado a todos os interessados) continuará a onerar o bem transmitido por partilha, mesmo que tal bem passe a ser apenas propriedade de um deles[7]. O artigo 1111.º do Código de Processo Civil prevê que na conferência de interessados estes possam deliberar sobre várias questões, reconhecendo-lhes o legislador o direito de decidirem por acordo a adjudicação dos bens ou a sua venda, a aprovação do passivo, a forma do seu pagamento e a forma de cumprimento de legados e dos demais encargos da herança. Ao inventário para partilha subsequente a divórcio aplica-se tal preceito por força do previsto no artigo 1082.º do Código de Processo Civil. No caso a recorrente reclamou do mapa da partilha por entender que dele não resultava a aplicação do disposto no artigo 2100.º do Código Civil e tal reclamação foi-lhe indeferida no despacho recorrido com base na seguinte motivação: “ O valor da verba de passivo n.º 9 da relação de bens está contemplado no mapa da partilha e foi descontado ao valor total das verbas de ativo, como determinado no despacho de 04.10.2023 e previsto no n.º 3 do artigo 1120.º do Código de Processo Civil. Acresce que o valor dessa verba de passivo foi repartido na meação de cada cônjuge, em conformidade com o acordado na conferência de interessados de 24.04.2024. Salienta-se, além disso, que não há qualquer remição a fazer, nos termos previstos nos artigos 2099.º e 2100.º do Código Civil, porquanto o credor informou, em 04.07.2022, que o empréstimo está a ser pontualmente cumprido e não requereu a sua amortização.” (sublinhado nosso). Como já se afirmou, a recorrente sustenta que não ficou acordado na conferência de interessados que o passivo relacionado sob a verba 9 seria pago por ambos os interessados. No caso, as declarações dos interessados ficaram a constar da ata da diligência presidida pela Mmª Juíza pelo que o que dela consta faz prova plena sobre aquilo que a mesma pôde percecionar, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 371.º do Código Civil e 155º, números 7 e 8 do Código de Processo Civil. Ora, da referida ata não resulta qualquer declaração expressa e inequívoca dos interessados sobre a forma como deveria ser pago o passivo relativo à verba 9 (ao contrário do que resulta da mesma quanto a todas as demais verbas ali identificadas como sendo do passivo). A menção ali feita – à semelhança do que aconteceu quanto às verbas 10, 11 e 14 -, a que são “ambos responsáveis pelo seu pagamento” – enquadra-se na descrição do passivo aprovado (foi aprovado porque ambos reconheceram que era da responsabilidade de ambos o seu pagamento) e não na subsequente deliberação quanto à forma do seu pagamento, ao contrário do que sucede com as demais verbas do passivo[8] ali referidas em que, a seguir à menção de que se tratam de dívidas da responsabilidade de ambos, se exarou em ata que seria o interessado BB a proceder ao seu pagamento. Quanto às verbas 9, 10,11, 12 e 14, ao contrário do que se passa quanto à verba 18, tratavam-se de facto de valores por cujo pagamento eram ambos os interessados responsáveis porque resultantes: de mútuos contraídos por ambos; do valor devido à Autoridade Tributária pelo IMI do imóvel comum; e de propinas escolares do filho comum. Sucede que, quanto às verbas 10,11, 12 e 14, a cabeça de casal já procedera ao pagamento desses valores, pelo que ficou credora do património comum, ficando o cointeressado obrigado a pagar-lhe metade desse valor, por conta da sua meação. Já quanto à verba número 9, nem o seu credor exigiu o seu pagamento, nem as partes acordaram com tal credor exonerar um dos devedores da dívida. O facto de ambos serem devedores ao banco mutuante por esse valor (que é pagável em prestações e não está, portanto, vencido) relaciona-se com a sua qualidade de mutuários. Já nas relações patrimoniais entre eles, que cessam com o casamento e são liquidadas na partilha, pode assim não suceder, podendo ser imputado a apenas um deles o valor do passivo. Tendo em conta que as declarações prestadas pelos interessados na referida conferência quanto à “forma de pagamento” do passivo se inserem no exercício do direito que o legislador conferiu aos mesmos para disporem por acordo sobre essa matéria nos termos do número 3 do artigo 1111.º do Código de Processo Civil, devem as mesmas ser interpretadas como declarações de vontade negocial, à luz do previsto no artigo 236.º do Código Civil. Tal preceito obriga a que se atenda ao que um declaratário normal, “colocado na posição do real declaratário” entenderia do teor da declaração, aceitando o legislador, contudo, que o sentido decorrente da impressão do destinatário seja afastado quando este conheça a real vontade do declarante. Colocando-se o intérprete do teor da ata da conferência de interessados no lugar dos reais declaratários ali presentes, e tendo em conta que a expressão “serem ambos responsáveis pelo seu pagamento” foi igualmente usada aquando da aprovação das verbas 9, 10, 11 e 14 mas quanto a estas, de seguida, foi expressa a declaração de ambos os interessados sobre a “forma do seu pagamento” (cfr. artigo 1111.º, número 3 do Código de Processo Civil), depreende-se com elevado grau de certeza que tal expressão não foi usada em qualquer dessas declarações como sendo respeitante à deliberação sobre essa “forma de pagamento”, mas como meramente relativa à aprovação da dívida, ou seja, expressa quando os interessados estavam a deliberar sobre a aprovação do passivo comum: reconhecendo que se tratavam de montantes por cujo pagamento ambos eram responsáveis o que conduziu à sua aprovação. Doutra forma também teríamos que interpretar de igual modo a mesma exata expressão quando expressa relativamente às verbas 10, 11 e 14, e aí seria até contraditório entender que ambos interessados declararam ora que o passivo ali descrito teria que ser pago por ambos ora, logo de seguida, que teria de ser o interessado BB a suportar o pagamento de metade dele por conta da sua meação. Acresce que se tem acesso à gravação da conferência de interessados e dela decorre (minutos 4, 30 a 15) que quanto à verba número 9 os interessados declararam apenas aprová-la, nada tendo declarado quanto à sua forma de pagamento. Foi, em relação a cada das verbas do passivo, com exceção da verba número 18, a Mmª juíza quem ditou para a ata o que dela consta, ordenando que dela ficasse a constar, o seguinte: quanto à verba número 9, em concreto, após declaração dos mandatários dos interessados de que ambos aprovavam tal passivo, seguiu-se uma discussão sobre o seu valor atualizado, tendo-se concluído que seria o que ficou a constar em ata, após o que a Mmª Juíza ordenou que ficasse a constar da ata: “Reconhecem a existência da verba 9 crédito habitação do Banco 1..., SA, com o capital em dívida à data de 22 de fevereiro de 2023 no montante de 29.380,37 €, sendo ambos responsáveis pelo seu pagamento”; -quanto à verba número 10 a Mmª Juíza ordenou que ficasse constar em ata que “Reconhecem a existência da verba 10 do passivo, relativa à prestações pagas pelo cabeça de casal até 22 de fevereiro de 2023, no montante de 14.050,79 €, sendo ambos responsáveis por este pagamento e correspondentemente o cabeça de casal credor de metade sobre o interessado”; e aproximadamente o mesmo foi ditado a propósito das verbas 11 e 14. A tudo anuíram os mandatários em representação dos interessados, sem que tenham concreta e expressamente referido qual a forma de pagamento da verba número 9. O que também não fez a Mmª Juíza. Pelo que, em face do teor destas declarações e do que delas ficou exarado em ata, se deve concluir que os interessados não deliberaram qualquer forma de pagamento do passivo relacionado sob a verba número 9, apenas reconhecendo ambos de que se tratava de dívida comum. Na falta dessa deliberação é de aplicar o disposto no artigo 2100.º do Código Civil, norma que já acima se analisou e por via da qual deve ser reformado o mapa da partilha, imputando-se à cabeça de casal, enquanto adjudicatária do imóvel onerado, a totalidade do passivo hipotecário aprovado, com o consequente recálculo do valor que cabe a tal interessada e ao cointeressado. Pelo que é de revogar o despacho que indeferiu a reclamação do mapa da partilha, devendo este ser reformulado quanto à imputação do valor da verba número 9 do passivo à cabeça de casal, o que resultará na consequente alteração do valor que a ela cabe receber em virtude das adjudicações e dos créditos de compensação de que é titular, bem como do valor que lhe cabe pagar a título de tornas ao interessado BB. Após seguirão os autos os termos previstos nos artigos 1120.º, número 5, 1121.º e 1122.º, do Código de Processo Civil com nova prolação de sentença homologatória da partilha pelo que fica prejudicado o conhecimento da sua alegada nulidade. As custas do recurso ficarão a cargo da recorrente, dado que o recorrido não contra-alegou nem deu causa ao recurso, tendo sido aquela quem dele tirou proveito, nos termos do previsto no artigo 527.º, número 1 do Código de Processo Civil. Decisão: Julga-se procedente o recurso incidente sobre o despacho que indeferiu a reclamação ao mapa da partilha, revogando-se o despacho recorrido e ordenando que o mapa da partilha seja reformulado de modo a que o passivo relacionado sob a verba número 9 da relação de bens seja imputado na composição do quinhão da cabeça de casal por via do desconto do respetivo valor no do bem imóvel (verba número 1) que à mesma foi adjudicado. Após, deverão os autos seguir os termos previstos nos artigos 1120.º, número 5, 1121.º e 1122.º do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o conhecimento do recurso da sentença homologatória da partilha Custas pela recorrente. Porto, 24 de novembro de 2025. Ana Olívia Loureiro Fátima Andrade Carlos Gil Partilhas Judiciais, Volume II, Almedina 1990, 4ª edição, página 172 em que é referido parecer de Cunha Gonçalves a propósito de idêntica norma do Código de Seabra (o então artigo 2122.º) no qual tal tratadista defendia que nada obstava que os interessados se obrigassem coletivamente a pagar o encargo por acordo entre si. TRL 2698/09.7TBVFX-B.L1-7. Cujo sumário está disponível em cadernoregimeprocessojudicialinventario.pdf e cuja fundamentação o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa acima referido transcreve em parte. TRP 2409/20.4T8MTS-D.P1. TRP 2304/19.0T8VFR.P1. TRG 1661/17.7T8VCT.G1. A este propósito pensamos útil transcrever parte da fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido na nota 3, processo n.º 147/06.OTMAVR.C1.S2, Relator Pires da Rosa, por lapidarmente esclarecedora: “[a] menos que a hipoteca seja remida antes da partilha, através do pagamento que a extingue – art.730º, al. a ) do CCivil. Porta, aliás, aberta pelo disposto no art.2099º do CCivil – se existirem direitos de terceiro, de natureza remível, sobre determinados bens da herança, e houver nesta dinheiro suficiente, pode qualquer dos co-herdeiros ou o cônjuge meeiro exigir que esses direitos sejam remidos antes de efectuada a partilha. Num tal caso, livres chegarão os bens à partilha e pelo real valor da sua liberdade serão adjudicados. Mas se assim não for – e aqui não foi - entrando os bens na partilha com os direitos referidos no artigo anterior, descontar-se-á neles o valor desses direitos, que serão suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem – é o que reza o disposto no art.2100º do CCivil. Claro que outra solução seria imaginável. Qual fosse a de considerar adquirido pelo adquirente, passe o pleonasmo, o valor real do bem e assim o considerar na partilha do ativo, e colocar na imputação de ambos os cônjuges, metade para cada qual, a obrigação de pagamento do passivo, pagamento que se diferiria aliás no tempo, prestação a prestação. Só que tal solução tinha o grave inconveniente de impor ao licitante do bem a obrigação de entregar de imediato ao seu ex-cônjuge afinal a quantia com a qual este, por sua vez, deveria ir assegurar a metade do pagamento de cada prestação futura, correndo ainda o risco de ter que repetir a prestação para salvar o seu direito se acaso este último deixasse de cumprir pontualmente a metade de cada prestação futura. Dir-se-á que, no reverso, é o mesmo o risco corrido pelo cônjuge não licitante, porque ele não deixa de responder diretamente perante o credor, como aliás se verifica pela declaração da Banco X - «não desonerará qualquer dos interessados em caso de incumprimento». Não é assim. E não é assim porquanto o não licitante tem ao menos a garantia do disposto no art.835º do CPCivil – tratando-se de dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora começa, independentemente de nomeação, pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução”. Ou seja, em sede de inventário subsequente a divórcio “no caso de licitação de um bem comum por um dos cônjuges, estando tal imóvel onerado por hipoteca, haverá de equacionar dois cenários: ou os cônjuges acordam que ambos pagarão o passivo hipotecário ou inexiste tal acordo. Na primeira situação, estando o passivo a cargo dos dois cônjuges, o imóvel entra no apuramento do ativo e do passivo a par dos demais bens. Na segunda situação, ficando o pagamento do passivo somente a cargo do licitante, haverá que autonomizar um tal imóvel para efeitos do n.º 3 do artigo 1120º, abatendo-se o passivo hipotecário ao valor do imóvel fixado pela licitação e calculando-se a meação de cada interessado sobre o valor sobrante (…). Cabendo ao ex-cônjuge licitante de imóvel onerado com hipoteca o encargo de pagar o passivo que o onera, tal deve ser tido em consideração na avaliação do preenchimento da meação desse interessado, refletindo-se no cálculo de eventuais tornas (…)” (António Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit. p. 632-633). Assim, a atribuição a um dos cônjuges de um imóvel sobre o qual recai uma hipoteca significa também atribuir-lhe, para efeitos de partilha, um valor correspondente ao seu valor de adjudicação menos o valor garantido pela hipoteca, devendo o passivo garantido por hipoteca ser imputado ao cônjuge adjudicante e tido em consideração no cálculo das tornas”. Quanto às verbas 10, 11, 12 e 14 de créditos da cabeça de casal sobre o património comum e, quanto à verba 18, de um crédito da cabeça de casal sobre o interessado BB.