082326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082326
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016643
Nr Documento: SJ199209220823261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5db83f0edef1fbeb802568fc003a1b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082326.AA
Sumário
Admitido um recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, a actividade do tribunal superior fica circunscrita à apreciação do fundamento alegado, isto é, a questão de saber se o caso julgado, que se diz ter sido ofendido, o foi realmente. Dizendo os autores que certo requerimento da ré, acompanhado de um documento, e "... uma espécie de articulado superveniente, de todo descabido e fora de tempo", pedindo que fosse desentranhado dos autos e tendo o juíz, sobre esse ponto, despacho assim: "....fiquem os mesmos nos autos a fim de serem, oportunamente considerados em sede de julgamento", tinha que ser posteriormente apreciada a questão da tempestividade por sobre ela não ter havido decisão expressa nem implícita. Não tendo havido, na sentença proferida no tribunal de primeira instância, pronúncia àcerca da questão de intempestividade da apresentação do "articulado superveniente", o Tribunal da Relação não estava impedido de julgar que a sua apresentação havia sido extemporânea, pelo que não existe ofensa de caso julgado.