Quando foi proferido o acórdão 005352?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1958.

Acórdão STA (1958) — Despacho saneador, Especificação

Q: Qual foi a decisão no processo 005352?

Não tomar conhecimento. A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de empregar quando no despacho saneador se fizer, simultaneamente, especificação e questionario.

Acórdão

005352

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1958
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Despacho saneadorEspecificaçãoQuestionarioReclamação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART846 ART858.
CCIV867 ART11.
CPC39 ART672 ART677 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1941/07/25 IN COL AC VVII PAG507.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL AC VXVII PAG227.
AC STA DE 1954/04/09 IN COL AC VXX PAG90.
AC STA DE 1957/01/18 IN DG 1957/10/24.
AC STA PROC5112 DE 1958/05/23.

Sumário

A reclamação prevista no artigo 846 do Codigo Administrativo so e de empregar quando no despacho saneador se fizer, simultaneamente, especificação e questionario.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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