9620844 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um artigo matricial novo relativo a um prédio pertencente a diversos comproprietários, sem a intervenção de todos, não pode ter-se como alteração ou rectificação do artigo anterior. II - No que concerne a imóveis, a vender judicialmente, os anúncios apenas deverão conter a identificação " sumária " e o valor por que vão à praça, conforme resulta do disposto no artigo 890 n.4 do Código de Processo Civil.