088227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 088227
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Aquisição de direitos, Comissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029743
Nr Documento: SJ199604300882271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86c3ea5a46d8566d802568fc003b01b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088227.4B
Sumário
Decretada, embora, a situação falimentar da ré, não pode enviar-se o processo para apensação à falência, desde logo por tal não ter sido requerido nos termos do artigo 154 do Código aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. No contrato de agência, a comissão do agente é devida não desde a celebração do contrato mas, sim, em princípio, desde o seu cumprimento, nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, na redacção do Decreto-Lei 118/93, de 13 de Abril, e por observância da Directiva 86/653/CEE, aplicável a contratos de pretérito. Estar reflectido em contabilidade um débito não impede, antes se compagina, que se condene no seu pagamento.