Aquisição de direitos - Jurisprudência Portuguesa

I. O art.º 1256.º do CC permite juntar a posse do possuidor actual com a posse dos antecessores, se entre eles houve transmissão da posse por título diverso da sucessão por morte, dizendo-se também...

I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de...

I - As limitações temporais estabelecidas no artigo 146.º, n.º2, alínea b), do CIRE (6 meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência e 3 meses seguintes à...

I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de...

I – O dono do prédio onde existe água subterrânea pode livremente aproveitá-la e explorá-la, salvo o disposto no artigo 1394°, n° 1 do Código Civil. II - Se a exploração dessa água fizer diminuir o...

I - A constituição da servidão por destinação do pai de família pressupõe que dois prédios ou duas fracções de um só prédio tenham pertencido ao mesmo dono e se tenha estabelecido, entre esses...

I. - Não tendo sido satisfeita pelo Tribunal da Relação a pretensão deduzida pelos recorrentes, no sentido de serem remetidos à 1ª instância os autos, por alegada inexistência de fundamentação nas...

I - Tendo adquirido validamente a parcela em questão pela via da expropriação por utilidade pública, a entidade expropriante não poderá invocar o instituto da usucapião, quer para efeitos de...

I - Pela usucapião adquirem-se direitos reais sobre coisas, por força de uma posse duradoura sobre elas exercida, desde logo o direito de propriedade – art. 1287.º do CC. II - A posse, de acordo com...

1. De acordo com o art. 1287º do CC, o possuidor tem a faculdade de adquirir o direito a cujo exercício corresponde a sua actuação, o que significa que, havendo na posse uma actuação correspondente...