O descritor "Aquisição de direitos" classifica 45 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 27 | 60.0% |
| TRP | 12 | 26.7% |
| TRL | 5 | 11.1% |
| TRC | 1 | 2.2% |
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