0004977 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 0004977
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Obras de conservação ordinária, Adiamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042495
Nr Documento: RL200205210004977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9589a67aa9544dd080256cd000561a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0004977.A1
Sumário
O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que, notificados os mandatários da data sugerida pelo tribunal, e não tendo manifestado qualquer discordância, se tenha formado acordo válido para a realização da audiência. As obras realizadas pelo inquilino tendo em vista reparar estragos provocados pela deficiente conservação do telhado são de considerar "obras de conservação ordinária" a cargo do senhorio.