040076 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma decisão apenas pode ser considerada obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes. II - Não é ambígua a decisão que diz "contra o que pretende o o recorrente ela (decisão recorrida) contém expressamente a indicação dos factos provados e não provados, estando vedado a este Supremo Tribunal de Justiça, como orgão de revista que é, apreciar a extensão e conformidade de tal enumeração".