001072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001072
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Zona fiscal, Busca, Apreensão de mercadorias, Prisão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000451
Nr Documento: SAP19591214001072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/506b92df4672055a802568fc00380080
Sumário
Nas zonas fiscais e licita a busca, apreensão de mercadorias introduzidas fraudulentamente no Pais e detenção dos arguidos, nos precisos termos dos artigos 63 e 130, n. 1, do Contencioso Aduaneiro, assim se verificando a flagrancia do delito fiscal cometido.
