1404/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1404/2000
Acórdão
Descritores: Fiança, Juros devidos, Prescrição
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4ec8f3b68c881741802569cb0048acb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1404.2000.FA
Sumário
A quantia exequenda é constituída pelo valor da livrança e dos juros vencidos no momento da propositura da acção e dos vincendos,até integral pagamento. Não sendo paga na data do seu vencimento, a livrança começa a vencer juros desde então e simultaneamente inicia-se o prazo para a prescrição que é interrompida pala citação dos executados para a acção. O prazo de cinco anos é, pois, interrompido, por força da citação dos executados, sendo devidos juros até ao trânsito em julgado da acção que puser termo à lide. Tendo os executados deduzido embargos, que duraram onze anos e improcederam, os juros vincendos são os que se forem vencendo no decurso da tramitação processual até à realização integral do activo que permite a prolação da sentença que julga extinta a execução.