9730840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730840
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Arguição, Denúncia de contrato, Arrendamento urbano, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022211
Nr Documento: RP199710029730840
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6a8e347b4d0f7b38025686b006703d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730840.E3
Sumário
Se o autor propõe acção identificando os réus não pode, na resposta, arguir a sua ilegitimidade. À denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio, desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não é admissível qualquer oposição por parte do arrendatário. A exploração directa não significa que o senhorio passe a trabalhar a terra como o faz o agricultor autónomo, já que pode nem ser essa a sua actividade profissional predominante, bastando que compre e mande utilizar as sementes, os fertilizantes, pague salários a trabalhadores, etc... Não configura uma situação de litigância de má fé o facto do arrendatário deduzir oposição à denúncia do contrato, já que, tratando-se de interpretação da lei, lhe falta a intenção dolosa de litigar.