979/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 979/98
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Exploração agrícola de tipo familiar
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/91a835a55ebeb479802569b20059aea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:979.98.B9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:979.98.B2
Sumário
Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR vendedores quem até ao momento da tran-sacção impugnada, amanhou o terreno questionado, tal não é suficiente para se poder concluír estarmos perante a exploração agrícola de tipo familiar a que alude o artº 1381º, al. b) do CC. Pois, para que os mesmos possam beneficiar de tal excepção, necessário é que aleguem e pro-vem - o ónus da prova sobre tal matéria a eles incumbe, que no momento da transacção, vinham explorando o prédio rústico com o seu próprio trabalho ou o das pessoas do seu agregado fami-liar, ou seja, de parentes, afins ou serviçais que com o cultivador vivam, habitualmente em co-munhaão de mesa e habitação; Sendo a "Quinta" vendida constituída por um conjunto de vinte e cinco prédios, não pode o A. exercitar o seu direito de preferência sobre o conjunto de três deles, não obstante o facto deles cofinarem entre si, sob pena de a proceder a sua pretensão, assistirmos a um desmembrar de uma unidade predial já formada e assim se contrariar o que a lei quer defender.