9310295 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido pedida a documentação dos actos da audiência mas não constando da acta todos os depoimentos ali prestados, por omissão do funcionário respectivo, e tendo no recurso sido suscitada a questão da existência de erro notório na apreciação da prova ( artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal ) é de decretar o reenvio do processo ( artigos 426 e 431 do mesmo Código ), mesmo que aquela omissão não tenha sido arguida pelo recorrente.