002172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002172
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Representante dos trabalhadores, Notificação, Efeitos, Prazos, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013811
Nr Documento: SJ198905240021724
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdd0b576e364e984802568fc003a181bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002172.CF
Sumário
A) O n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, não permite que as notificações e avisos produzam efeitos antes do terceiro dia posterior ao do registo; A presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do referenciado diploma so pode ser ilidida pelo avisado ou notificado, provando que o facto da recepção ocorreu em data posterior a presumida e, assim, tal presunção apenas funciona quando o destinatario assina o aviso de recepção sem datar o recebimento; A Lei n. 78/79, de 9 de Outubro, respeitante a protecção contra o despedimento de representantes dos trabalhadores, como se extrai dos seus termos, limitou-se, quanto ao despedimento de um membro dos corpos gerentes de uma associação sindical ou de um delegado sindical, a substituir a entidade que deve pronunciar-se contra ou a favor daquela sanção disciplinar; O parecer aludido nos ns. 2 e 3 do artigo 1 daquela lei e o mesmo a que se reporta o n. 3 do artigo 11 da Lei dos Despedimentos, com a diferença, apenas, de que a respectiva emissão cabe a outra entidade, razão pela qual o respectivo prazo e de dois dias uteis, tal como o previsto neste ultimo comando, e dai que a Lei n. 68/79 não fale em prazo pela razão de que tal seria desnecessario, uma vez que no n. 2 do seu artigo 1 se fala em processo elaborado nos termos da lei aplicavel e nesta o prazo ja esta fixado. A) As presunções não são propriamente meios de prova, mas processos logicos ou mentais ou afirmações que são formados em regras de experiencia; B) As mesmas presunções pressupõem a existencia de um facto conhecido, para se concluir dele e existencia de outro facto, dito presumido, servindo-se o julgador, para esse fim, das regras deduzidas da experiencia da vida.