005788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005788
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transmissão onerosa, Bens imóveis, Sociedade em nome colectivo, Sociedade por quotas, Aquisição de parte social
Sumário
Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários.
