005788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005788
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transmissão onerosa, Bens imóveis, Sociedade em nome colectivo, Sociedade por quotas, Aquisição de parte social
Recorrente: Fernandes , Henrique
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034021
Nr Documento: SA219890705005788
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d8f626fd64b9f2802568fc0038f932
Sumário
Estão sujeitas a sisa as aquisições de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome colectivo, comandita simples ou por quotas por um sócio que já detenha 75% ou mais do respectivo capital, havendo nessas sociedades bens imobiliários.
